A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25). O processo apurou irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na rede social.
A ANPD é a agência reguladora responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), norma que define como empresas podem coletar, armazenar e usar informações pessoais no Brasil.
Além da multa, a agência determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular. A empresa também terá de implementar um plano de conformidade. Esse plano é o conjunto de medidas que a companhia se compromete a adotar para corrigir as falhas apontadas e evitar novas infrações.
O que a ANPD encontrou nas duas formas de acesso ao TikTok?
A fiscalização analisou duas modalidades de uso da plataforma. A primeira é o “feed sem cadastro”, que permite assistir a vídeos sem criar conta. A segunda é o “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado.
Nas duas modalidades, a agência constatou tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada. Hipótese legal é a justificativa prevista na LGPD que autoriza uma empresa a usar dados pessoais. Sem ela, a coleta é irregular.
Segundo a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento indevido desses dados. A área técnica também apontou falta de evidências concretas sobre a efetividade das medidas técnicas e organizacionais implementadas.
A sanção corresponde às condutas passadas e ao tratamento de dados realizado sem hipótese legal válida durante o período analisado.
Quais infrações da LGPD motivaram a multa ao TikTok?
A punição corresponde a cinco violações aos artigos 6º, incisos VIII e X, e 7º da LGPD.
No feed sem cadastro, a ANPD identificou duas infrações. A empresa tratou dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida ao permitir o acesso ao feed. E deixou de adotar medidas para prevenir esse tratamento.
No feed com cadastro, foram outras duas. A companhia tratou dados desse público para realizar o cadastro sem hipótese legal válida. E deixou de adotar medidas eficazes para impedir o registro de menores na plataforma.
A quinta infração vale para as duas experiências. A empresa deixou de demonstrar medidas eficazes capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.
O que muda no TikTok com o plano de conformidade?
Em resposta à atuação da agência, a ByteDance se comprometeu a adotar medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na rede social.
Contas de usuários com menos de 16 anos passarão a receber automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade. Essas configurações só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis.
A plataforma também terá de reforçar os sistemas de supervisão parental, que são as ferramentas de controle usadas por pais e responsáveis sobre o uso do aplicativo. Filtros de conteúdo mais rigorosos completam o pacote.
Como fica o feed sem cadastro do TikTok no Brasil?
A modalidade sem login será a mais afetada. O plano de conformidade prevê restrições diretas de funcionalidade.
A experiência ficará limitada a 12 horas. O usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente. Também não será possível seguir outros perfis nem ser seguido.
Transmissões ao vivo ficam bloqueadas nessa modalidade, tanto para publicar quanto para assistir. A personalização de conteúdo será muito limitada. Os anúncios serão totalmente suspensos no Brasil. O acesso ficará restrito a conteúdo apropriado para todas as idades.
A coleta de dados também cai. Serão usados apenas dados mínimos de idioma e região para relevância de conteúdo, informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados voltados a melhorar o desempenho do aplicativo.
Por que o ECA Digital entra na decisão da ANPD?
Em decisão também publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25), o Conselho Diretor da ANPD aprovou em grau recursal o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação vem com uma ressalva. A empresa deverá observar a exigência de aferição de idade estabelecida pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A norma obriga plataformas a verificar a idade de seus usuários.
O cumprimento seguirá o cronograma de implementação de mecanismos confiáveis de aferição etária definido pelo Conselho Diretor. Também valerão as orientações do Guia Orientativo de Mecanismos de Aferição de Idade, cujas diretrizes preliminares já foram divulgadas pela agência.
Para a ANPD, os compromissos assumidos reduzem riscos identificados anteriormente. A agência cita a suspensão integral de anúncios, a desabilitação das transmissões ao vivo e o bloqueio das mensagens diretas entre usuários no acesso sem cadastro.
TikTok ainda pode recorrer da multa
A decisão não é definitiva. Cabe recurso ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis a partir da notificação da penalidade, feita ontem (24).
O caso se soma a outras ações recentes da agência sobre proteção de menores em plataformas digitais. No início deste mês, a ANPD determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil até que a plataforma adotasse medidas efetivas de proteção a crianças e adolescentes. A decisão sobre o TikTok não tem relação com aquele caso.
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