Aviso prévio proporcional

Trinta dias mais 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). Com 5 anos de casa são 45 dias; com 10 anos, 60; a partir de 20 anos o total trava em 90 e não sobe mais. O ano tem de estar completo: admitido em 01/03/2020 e avisado em 28/02/2025 você tem 4 anos, não 5.

Não. O acréscimo de 3 dias por ano foi criado em favor do empregado e não é exigido de quem sai por vontade própria: quem pede demissão deve apenas os 30 dias do art. 487 da CLT, por mais tempo de casa que tenha. É o entendimento da Nota Técnica 184/2012 do MTE, seguido pelo TST. Se você não cumprir esses 30 dias, o empregador pode descontar um salário da rescisão (art. 487, §2º) — a menos que dispense o cumprimento.

Conta. A Súmula 371 do TST e a OJ 82 da SDI-1 determinam que o aviso indenizado projeta o contrato: a data de saída anotada na CTPS é a do fim do aviso, e o período gera avos de 13º e de férias proporcionais, além de FGTS. Os dois avos não são contados do mesmo jeito: o do 13º olha o mês-calendário e nasce quando a projeção cobre 15 dias de um mês novo; o das férias olha o período aquisitivo, que corre do dia da admissão ao mesmo dia do mês seguinte. Uma mesma projeção pode acrescentar, por exemplo, 1 avo de 13º e 2 de férias — números diferentes na mesma tela não são erro de conta.

Sim, quando a dispensa parte do empregador. O art. 488 da CLT reduz a jornada em 2 horas por dia durante o aviso, e o parágrafo único permite trocar essa redução por 7 dias corridos de falta ao fim do período — sem prejuízo do salário. A escolha é do empregado, e substituir a redução por pagamento de horas extras é nulo (Súmula 230 do TST). No pedido de demissão não há redução: o aviso é cumprido integralmente.