Motorista de aplicativo, app, Uber, 99 Maksim Goncharenok/Pexels O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber do Brasil para suspender o programa "Passe para Motoristas", que cobra dos motoristas uma taxa para que eles possam aceitar corridas pelo aplicativo. 🗒️ Tem alguma sugestão de reportagem? Mande para o g1 O órgão também pede a devolução dos valores pagos pelos trabalhadores e uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo. Lançado em 25 de maio deste ano em 12 cidades, o programa já está disponível em 29 municípios, segundo informações divulgadas pela própria Uber. Entre as cidades participantes estão Itabuna e Ilhéus, na Bahia. Agora no g1 A empresa afirma que pretende expandir o modelo para todo o país. De acordo com os termos do programa, o motorista pode adquirir um passe por período ou por ganhos. Na primeira modalidade, o pagamento dá direito ao uso do aplicativo por 24 ou 72 horas. Na segunda, o motorista paga uma quantia e fica sem cobrança de taxa de serviço até atingir um determinado limite de faturamento. O programa também prevê uma ativação automática após a conclusão da primeira viagem considerada elegível. Como funciona o 'Passe para Motoristas' Segundo o MPT, o principal problema está no fato de o trabalhador ter de pagar antecipadamente para ter acesso às condições previstas pelo programa, sem garantia de que conseguirá realizar corridas suficientes para recuperar o valor desembolsado. Nos próprios termos do serviço, segundo o órgão, a Uber informa que a compra do passe não garante um número mínimo de viagens. As corridas também podem ser direcionadas pelo algoritmo a motoristas que não aderiram ao programa. Para o Ministério Público do Trabalho, isso faz com que o risco da atividade seja transferido para o motorista. Caso ele não consiga realizar corridas suficientes, pode não recuperar o valor investido. O procurador do trabalho Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, afirma que o mecanismo pode criar uma situação de dependência econômica e caracterizar servidão por dívida. "O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida”, afirma Fernandes na ação. Segundo o procurador, quando o motorista não possui saldo suficiente, valores de suas futuras remunerações podem ser retidos para quitar o débito com a plataforma. Para o MPT, o mecanismo reproduziria, no ambiente digital, características de um sistema de servidão por dívida. O órgão também afirma que os valores cobrados podem superar R$ 1 mil por mês, dependendo da modalidade utilizada e da frequência de trabalho do motorista. MPT processa Uber em R$ 321 milhões por cobrar taxa de motoristas para trabalhar Reprodução/Uber/MPT MPT vê risco de fidelização dos motoristas Outro ponto questionado pelo Ministério Público do Trabalho é o efeito do programa sobre a concorrência entre plataformas. A avaliação do órgão é que, depois de pagar pelo passe, o motorista teria menos incentivo para trabalhar em outros aplicativos durante o período de validade da assinatura. Isso ocorreria porque cada hora trabalhada em uma plataforma concorrente representaria um período em que o motorista não estaria utilizando o serviço pelo qual já pagou. Para o MPT, o mecanismo funcionaria como uma espécie de fidelização indireta, mesmo sem uma cláusula formal de exclusividade. O órgão também questiona as condições contratuais do programa. Segundo a ação, os termos são definidos unilateralmente pela Uber e permitem que a empresa altere as regras do Passe a qualquer momento e desative o benefício sem necessariamente devolver o valor pago pelo motorista. Pedido de acesso ao algoritmo Além da suspensão do programa, o MPT solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado pela Uber. O objetivo é investigar, entre outros pontos, os critérios utilizados para a distribuição das corridas, a formação dos preços, os mecanismos de precificação dinâmica e os valores efetivamente repassados aos motoristas. Na avaliação do órgão, o acesso a essas informações é necessário para verificar como o funcionamento do algoritmo interfere na atividade dos trabalhadores e na dinâmica do programa. "O motorista de app já começa sua jornada devendo à plataforma", afirmou Ilan Fonseca, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT. Segundo Fonseca, a cobrança pode configurar condição análoga à escravidão, hipótese que será analisada no processo. A ação foi distribuída à 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), que deverá analisar os pedidos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho. O MPT pede, entre outras medidas, a suspensão do programa, a restituição dos valores cobrados dos motoristas e o pagamento de R$ 321 milhões por dano moral coletivo. A ação ainda será analisada pela Justiça, portanto, as alegações apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho são objeto de contestação no processo e não representam, neste momento, uma decisão definitiva sobre a legalidade do programa. O g1 procurou a Uber Brasil, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem. Justiça determina que Prefeitura de SP autorize Uber a operar moto por aplicativo em até 48 horas
