Na lista de revogações assinadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estão três decretos publicados pelo governo de Jair Bolsonaro no último dia mandato. Os atos foram assinados pelo então vice-presidente Hamilton Mourão, que estava no exercício da Presidência, e publicados no dia 31 de dezembro de 2023.
O primeiro decreto reduzia as alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas, o segundo regulamentava a prorrogação do programa de incentivos fiscais para o setor de semicondutores (Padis) até 2026 e o terceiro concedeu desconto de 50% no adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante.
As três medidas foram anuladas por decreto de Lula, restabelecendo as regras anteriores, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira.
No domingo, em solenidade no Palácio do Planalto, após tomar posse na Presidência do País, Lula assinou uma série de atos, incluindo um ‘revogaço’ de medidas de Bolsonaro.
Como o jornal O Estado de S. Paulo informou, o decreto de Mourão sobre PIS/Cofins iria retirar R$ 5,8 bilhões por ano de receitas do governo Lula. A desoneração tributária pegou de surpresa a nova equipe econômica, justamente quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca aumento de receita para diminuir o rombo de R$ 220 bilhões previsto no Orçamento de 2023.
O decreto reduzia em 50% – de 4,65% para 2,33% a partir de 1º de janeiro de 2023 – a contribuição a PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das empresas que adotam a tributação do lucro real, as maiores do País.
A revogação, já esperada, no entanto, não restabelece as alíquotas de imediato. Pela legislação, o aumento dos tributos só produzirá efeito 90 dias após a publicação do ato.
A tributarista Ana Claudia Akie Utumi, do escritório de mesmo nome, explicou que, para reverter a decisão mesmo nas primeiras horas do dia primeiro, como foi feito no domingo por Lula, o governo terá de esperar a noventena exigida para entrada em vigor de aumento de tributo. “Para reduzir é automático, mas para aumentar a arrecadação tem de esperar 90 dias”, diz.
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