O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) proibiu a Ambev (ABEV3) de fechar novos contratos de exclusividade para a venda de cervejas em bares e restaurantes até a final da Copa do Mundo, em 18 de dezembro. A decisão foi publicada pelo conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima, na edição desta sexta-feira (23) do Diário Oficial.
A decisão foi originada após pedido da Heineken, principal concorrente da Ambev nas vendas de cervejas.
Caso descumpra a decisão, a Ambev terá que pagar multa de R$ 1 milhão por novo estabelecimento com contrato de exclusividade, além de suspender imediatamente todos os programas de exclusividade em âmbito nacional por cinco anos.
Lima também limitou os contratos de exclusividade a 20% dos pontos de venda e dos volumes de venda de cerveja de malte dentro de cada base territorial (estados, cidades, conjunto de bairros e interior), e deu 30 dias para que a Ambev mostre ao Cade informações sobre os contratos de exclusividade que permitam verificar se estas condições estão sendo cumpridas.
A Ambev também precisará apresentar relatórios trimestrais para demonstrar o cumprimento da decisão.
O Cade delineou, inclusive, como devem ser formatados os contratos de exclusividade com os pontos de venda. Segundo a decisão, o prazo de vigência deve ser de pelo menos 1 e de no máximo 5 anos, respeitadas as vigências dos contratos já assinados.
Todas as medidas também valem para a Heineken nas regiões onde a marca possua 20% ou mais da fatia de mercado, “sendo a empresa sujeita às mesmas condições, prazos e penalidades aplicáveis à Representada [Ambev]”, despachou Lima.
O conselheiro determinou ainda que a Superintendência-Geral do Cade avalie, no âmbito das suas atribuições, se as restrições devem ser estendidas à Cervejaria Petrópolis ou a outras empresas caso fique comprovada prática anticompetitiva.
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