O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) com modificações, o Projeto de Lei Complementar (PLP 11/2020) que fixa cobrança de uma alíquota única do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os combustíveis.
Foram 68 votos a favor, 1 contrário e 1 abstenção. Agora a proposta, que foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), retorna para nova votação na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado no Senado estabelece cobrança em uma única fase da cadeia de produção do ICMS para uma série de combustíveis e propõe que o imposto tenha uma alíquota única para cada produto em todo o país. A proposta integra um conjunto de propostas apresentadas pelos parlamentares na tentativa de frear os recorrentes aumentos nos valores dos combustíveis.
As novas regras valerão para a gasolina, o etanol anidro combustível, o diesel, o biodiesel, o GLP (gás liquefeito de petróleo), o gás liquefeito de gás natural e o querosene de aviação.
Atualmente, o ICMS sobre combustíveis varia de Estado para Estado e é calculado em toda a cadeia de distribuição e sobre um preço médio na bomba. A ideia é que o tributo passe a ter um preço fixo, em reais, por litro de combustível, em vez de ser cobrado como uma porcentagem sobre o preço final do produto.
Conforme o projeto, a cobrança do imposto será na origem, ou seja, na refinaria ou na importação do combustível, e não mais em toda a cadeia de distribuição. Os governadores eram contra a aprovação da medida em função do impacto para as receitas dos Estados.
Prazo para implementação
O substitutivo dá um prazo até o fim de 2022 para os Estados e o Distrito Federal mudarem a cobrança do ICMS de combustíveis para um valor em reais por litro.
Enquanto os entes federativos não adotarem o regime monofásico e definirem a alíquota uniforme do ICMS sobre os combustíveis, o projeto determina que o preço-base sobre o qual incidirá o ICMS do diesel em cada Estado passe a ser a média dos 60 meses imediatamente anteriores.
O imposto será determinado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne representantes de cada um dos Estados mais o Distrito Federal.
Atualmente, a base de cálculo é reajustada de 15 em 15 dias. Em caso de não aderirem até o fim do ano, Estados e o Distrito Federal deverão definir novas regras para substituir a média móvel.
Prates também incluiu um artigo para zerar as alíquotas de PIS-Pasep e da Cofins (tributos federais) sobre diesel, GLP, GLGN, QAV e biodiesel até 31 de dezembro de 2022.
Além de estabelecer alíquota única, foi zerado o PIS e o Cofins para o óleo diesel, para o GLP, para o GNL e para alguns outros combustíveis. Com as medidas, é esperada uma redução de R$ 0,60 por litro do óleo diesel de PIS, Cofins e ICMS, resumiu Eduardo Braga.
Mudança nos reajustes
De acordo com o substitutivo, os Estados e o Distrito Federal terão de esperar 12 meses para reajustar a alíquota depois que a fixarem pela primeira vez. Os reajustes posteriores terão de respeitar intervalos de ao menos seis meses.
Instituição de mecanismos de compensação
Para evitar, de um lado, perda de arrecadação e, de outro, aumento da carga tributária quando da fixação das alíquotas uniformes em todo o território nacional, o substitutivo prevê a instituição de mecanismos de compensação entre os entes federados, com atribuições relativas aos recursos arrecadados em decorrência da incidência monofásica do ICMS.
O texto aprovado no Senado determina, em caráter excepcional, que algumas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias não precisarão ser seguidas nas operações envolvendo biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e gás natural em 2022.
Ampliação do auxílio gás
O texto do PLP nº 11 também aumenta o número de famílias que receberão o Auxílio Gás em 2022. O benefício será pago a 11 milhões de famílias , o dobro do previsto originalmente no Orçamento de 2022. Para cobrir o custo da ampliação, de R$ 1,9 bilhão, o projeto indica como fonte de recursos os bônus de assinatura dos campos de Sépia e Atapu, no valor de R$ 3,4 bilhões..
Esse é o segundo projeto aprovado pelo Senado nesta quinta-feira com o objetivo de conter a alta dos preços dos combustíveis, diante da disparado do petróleo no mercado internacional.
O Senado aprovou mais cedo o projeto de lei PL 1.472/2021 que cria regras para estabilização dos preços de combustíveis. O projeto cria um sistema de bandas de preços, que limitará a variação, e uma conta federal para financiar essa ferramenta.
A aprovação do texto ocorre no mesmo dia em que a Petrobras decidiu aumentar os preços de venda de gasolina e diesel. A partir de amanhã, o valor do litro da gasolina vai subir 18,8%, para R$ 3,86, enquanto o do diesel passará a R$ 4,51 – aumento de 24,9%.