A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1, modelo em que o empregado trabalha seis dias seguidos e folga um. O texto segue agora para o plenário da Casa.
A votação foi simbólica. Nesse formato, os votos não são contados um a um. Havia 27 senadores presentes. Quatro pediram para registrar posição contrária: Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS).
A proposta é a PEC 221/2019, relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Uma PEC é uma proposta de emenda à Constituição. Ela exige quórum maior que uma lei comum para ser aprovada. O primeiro signatário do texto é o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). A Câmara dos Deputados aprovou a matéria em maio deste ano.
Aziz rejeitou as 36 emendas apresentadas na comissão e manteve o texto exatamente como veio da Câmara. A estratégia é de tramitação. Qualquer alteração obrigaria a proposta a voltar para uma nova análise dos deputados. Sem mudanças, o texto pode ir direto à promulgação pelo Congresso.
O que muda com o fim da escala 6×1?
A PEC reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas por semana. O limite diário permanece em oito horas, com possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
A mudança central está no descanso. O texto garante dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente no domingo. A redução da jornada e o segundo dia de folga valem para os contratos já em vigor, sem qualquer corte salarial. A regra de irredutibilidade também alcança os pisos salariais das categorias.
Convenções coletivas poderão instituir compensação do repouso. A média mensal precisa garantir dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete. Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem validade dois meses após a publicação da emenda.
Como será a transição da jornada de trabalho?
A mudança não é imediata. O texto prevê duas etapas.
Dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais. Um ano e dois meses após a publicação, chega às 40 horas. São 14 meses de transição no total.
Durante esse período, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais. A condição é manter os dois dias de repouso. Lei complementar poderá criar regras de transição específicas para microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego.
Quem fica fora da nova jornada de 40 horas?
As regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma de nível superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, o RGPS. O teto é o valor máximo de benefício e de contribuição do INSS. Em 2026 ele está em R$ 8.475,55, o que coloca o corte em cerca de R$ 21,2 mil por mês. A exceção pode ser afastada por liberalidade do empregador ou por previsão em acordo coletivo. As regras de repouso continuam valendo para esse grupo.
Servidores públicos também ficam fora. A exclusão alcança União, estados, Distrito Federal e municípios, em todos os Poderes. Disputas sobre o tema serão julgadas pela Justiça do Trabalho.
Há ainda uma regra específica para contratos da administração pública que envolvam mão de obra, incluindo concessões de serviços e obras. Nesses casos, a redução de jornada só vale após aditamento contratual, a ser formalizado em até um ano. O segundo dia de repouso, porém, independe de aditamento.
Por que a votação no plenário do Senado é incerta?
A PEC precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Para ser aprovada, precisa de três quintos dos senadores, ou 49 votos dos 81, em dois turnos. Entre o primeiro e o segundo turno há intervalo regimental. Esses prazos podem ser reduzidos por acordo.
Os senadores da CCJ aprovaram um requerimento de calendário especial justamente para abreviar esses prazos. A decisão de pautar a matéria, no entanto, é do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Segundo o g1, ele não deu garantia de data aos senadores aliados do governo, que querem a votação ainda nesta semana. De acordo com o UOL, o regime de esforço concentrado permite ao Senado votar a proposta até sexta-feira (4).
O prazo importa. Esta é a última semana de votações antes do período eleitoral. Depois disso, os parlamentares ficam liberados para as atividades em suas bases. Se a análise não ocorrer agora, tende a ficar para depois das eleições.
Ainda segundo o g1, a proposta havia ficado quase três meses parada no Senado e foi destravada com a reaproximação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre. O UOL informa que o acordo sobre pautas prioritárias foi selado em um almoço no Palácio da Alvorada, com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O que dizem os defensores da redução da jornada?
Ao ler o parecer, Aziz rebateu as críticas sobre impacto econômico. Ele lembrou que a criação do 13º salário e a redução da jornada de 48 para 44 horas não prejudicaram o país. O relator estima que a nova jornada beneficie mais de 37 milhões de trabalhadores, sendo mais de 57% mulheres.
“Esse patamar permanece inalterado há 38 anos, período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva. A revisão do parâmetro constitucional não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida”, afirmou Aziz.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Renan Calheiros (MDB-AL), disse que a redução da jornada “conta com o apoio de 70% da sociedade brasileira, além de ser uma tendência irrefreável no mundo todo”. O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu celeridade e classificou como “suicídio político” não votar o tema agora.
Quais são as críticas ao fim da escala 6×1?
A oposição concentrou os ataques no calendário e no formato. Rogério Marinho, líder da oposição, pediu vista regimental após quase cinco horas de debate. O pedido suspendeu a reunião por uma hora, prazo concedido pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA).
Marinho é autor da PEC 12/2026, que prevê a possibilidade de o empregado optar pela jornada. Ele reclamou que matérias análogas não foram apensadas à PEC 221 e disse que “o debate está contaminado pelo processo político”. Para ele, a escala deveria ser mutável, sem imposição de um modelo único.
Jaime Bagattoli argumentou que as empresas não conseguirão manter a produção com quatro horas semanais a menos. “A PEC vai gerar inflação e vai complicar a vida dos empresários no Brasil”, disse o senador. Tereza Cristina criticou a velocidade da votação e afirmou que é complicado colocar na Constituição a definição de uma escala fixa.
Houve também apoio com ressalvas. Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que o momento não é ideal para a economia. Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) avaliou que a medida é contra os mais humildes, em especial os sem carteira assinada, por provocar aumento de preços. Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu adaptação estrutural da legislação e das empresas para evitar elevação de custos operacionais. Segundo o g1, Braga anunciou que vai apresentar uma PEC paralela para mitigar os impactos econômicos da mudança.
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