O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública contra a Uber para suspender o programa “Passe para Motoristas”, que cobra uma taxa para que eles possam aceitar corridas pelo aplicativo. O órgão também pediu a devolução imediata de todo o valor já pago pelos usuários da modalidade e R$ 321 milhões em indenização por dano moral coletivo.
Lançado em 25 de maio deste ano em 12 cidades brasileiras, o Passe é uma taxa de assinatura para o motorista rodar pelo aplicativo. Nele, existe a modalidade por tempo, com validade de 24 ou 72 horas, ou por ganhos, quando o motorista paga um valor para trabalhar sem taxa de serviço até atingir um teto de faturamento.
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Para o MPT, o programa inverte a lógica de risco do negócio ao fazer com que o motorista pague para ter acesso às corridas solicitadas por usuários. A peça destaca que o próprio comunicado da Uber afirma que a compra do passe não garante nenhum volume mínimo de corridas, que ainda podem ser direcionadas para outros motoristas que não adquiriram o passe.
Para o procurador Luiz Antonio Fernandes, que assina a peça, na prática, o motorista passa a assumir sozinho o risco de não recuperar o dinheiro investido.
“O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida”, explica.
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Fernandes destaca que o mecanismo de cobrança também prejudica a concorrência, pois o modelo de horas disponíveis no passe, o motorista se vê forçado a utilizar apenas um aplicativo sobre o risco de perder o valor investido.
“Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R$1 mil por mês. Em quase todos os países do mundo, há uma regra que proíbe empresas ou agências de cobrarem valores dos empregados para que eles tenham acesso ao trabalho”, reforça.
O MPT também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber a fim de esclarecer a transparência dos valores praticados e repassados aos motoristas, os parâmetros e critérios utilizados na distribuição de corridas, os mecanismos de precificação dinâmica.
Em nota enviada ao InfoMoney, a Uber negou as acusações feitas pelo MPT e afirmou que apresentará à Justiça as informações necessárias sobre o programa. A Empresa também destacou que o juiz responsável pelo caso, Luciano Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador manifestou a necessidade de “cautela” e “prudência processual” na análise dos pedidos formulados pelo órgão.
A Uber também destaca que o modelo de assinatura é praticado no setor de transporte individual privado de passageiros, há anos, por outros aplicativos em funcionamento no Brasil. “O Passe para Motoristas representa uma alternativa comercial ao modelo tradicional de taxa de serviço por viagem, em fase de testes pela Uber, com o objetivo de verificar sua aderência a contextos locais diversos, possibilitando oferecer aos parceiros previsibilidade antecipada sobre o custo do serviço de intermediação prestado pela plataforma dentro das condições definidas”, conclui trecho da nota.
