O Banco Central (BC) decretou nesta terça-feira (18) a liquidação extrajudicial do Banco Master S.A. e de sua corretora de câmbio, a Master S.A. Corretora de Câmbio. Essa decisão marca um ponto final na trajetória da instituição, que já vinha enfrentando problemas econômico-financeiros graves, como evidenciado pelo veto do BC à proposta de compra pelo Banco de Brasília (BRB) e o recente rompimento de negociações com o Grupo Fictor.
A medida do BC também resultou na indisponibilidade dos bens da controladora Master Holding Financeira e de seus principais administradores e controladores, em um movimento que coincide com a prisão do dono do banco, Daniel Vorcaro, pela Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga crimes como gestão fraudulenta.
Com a liquidação decretada, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) assume a responsabilidade de ressarcir os credores (clientes) da instituição, dentro dos limites e regras estabelecidos.
O que é Liquidação Extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um Regime de Resolução adotado pelo Banco Central. Sua finalidade é interromper as operações de uma instituição financeira e promover sua retirada organizada do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
O BC decreta a liquidação quando:
- Constata a insolvência irrecuperável (falta de um plano de recuperação viável).
- Há a ocorrência de graves infrações às normas que regulam a atividade financeira.
Na prática, todas as atividades operacionais do banco são suspensas, e todas as suas obrigações (dívidas) passam a ser consideradas vencidas. O processo é conduzido por um liquidante nomeado e pode ser encerrado por decisão do BC ou pela decretação de falência da instituição.
FGC: Mecanismo de Proteção ao Investidor
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada e sem fins lucrativos, mantida pelas próprias instituições financeiras associadas (bancos, financeiras, etc.).
Seu principal objetivo é proteger os depositantes e investidores em caso de intervenção ou liquidação extrajudicial de uma instituição, mantendo a confiança no Sistema Financeiro Nacional.
Principais Ativos Cobertos
O FGC garante investimentos como:
- CDB (Certificado de Depósito Bancário).
- LCI (Letra de Crédito Imobiliário).
- LCA (Letras de Crédito do Agronegócio).
- LC (Letras de Crédito).
- LH (Letras Hipotecárias).
Limites de Cobertura
Limite Individual: Até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, para o total de depósitos e investimentos em cada instituição financeira.
Limite Global: Há um teto de R$ 1 milhão a cada 4 anos, por CPF ou CNPJ.
Contas Conjuntas: O valor da garantia é limitado a R$ 250 mil, ou ao saldo da conta, e é dividido pelo número de titulares, sendo o crédito feito de forma individual para cada CPF.
Modalidade Especial (DPGE): Existe uma garantia de até R$ 20 milhões para esta modalidade, mas em condições específicas.
Passo a Passo para o Recebimento da Garantia
Quando um banco é liquidado pelo Banco Central, o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) divulga a informação em seus canais oficiais e recebe a lista oficial dos credores, bem como os valores devidos. Esse processo geralmente leva, em média, 30 dias úteis a partir do decreto de liquidação do BC.
Entre os casos mais recentes, destacam-se a Portocred e a BRK Financeira, ambas liquidadas extrajudicialmente em 2023. Nessas situações, o FGC foi acionado para garantir os depósitos dos investidores, especialmente em CDBs e LCIs. Aproximadamente R$ 1,2 bilhão foi pago a cerca de 5 mil investidores nessas ocasiões. De acordo com o histórico disponível no site do FGC, o fundo levou 27 dias para concluir o pagamento à Portocred e 33 dias para a BRK Financeira, entre a decretação de liquidação e o pagamento inicial dos credores.
O processo de recebimento da garantia pelo FGC ocorre de forma digital, seguindo estas etapas:
- Baixe o Aplicativo do FGC: Disponível na loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou App Store).
- Cadastre-se e Valide sua Identidade: Após instalar o app, siga as etapas para validar sua identidade (com biometria e envio de documentos) e informe a conta bancária para o depósito.
- Solicite o pagamento: A liberação dessa opção ocorre cerca de 48 horas depois que o FGC validar a lista enviada pelo banco. Enquanto isso você deverá: confirmar o valor garantido, assinar o termo de sub-rogação e finalizar a solicitação de ressarcimento.
- Acompanhe seu Pedido: Use o aplicativo para acompanhar todo o processo de solicitação da garantia.
- Receba o Valor: Após a aprovação da solicitação, o FGC depositará o valor diretamente em sua conta corrente ou poupança de mesma titularidade, sem necessidade de ir a uma agência bancária.
O processo todo se tornou mais ágil com o aplicativo, mas a fase inicial de envio e processamento da lista de credores pelo banco liquidado é crucial. Mantenha a calma e acompanhe as comunicações oficiais do FGC.