De acordo com a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), os criptoativos são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores.

Esses tipos de ativos podem ser utilizados como forma de investimento, para transferência de valores ou acesso a serviços. Os criptoativos também não constituem moeda de curso legal, ou seja, a sua aceitação como meio de pagamento não é obrigatória.

Segundo a 5ª edição do “Raio X do Investidor Brasileiro” publicada pela Anbima em 2022, 2% dos brasileiros investem em criptoativos e 4% pretendem investir (ou continuar investindo) nesse tipo de ativo. O investimento em criptoativos ainda representa um percentual pequeno, mas o tema vem despertando cada vez mais o interesse do investidor brasileiro.

Mas é preciso cautela. Além de compreender o funcionamento dos criptoativos, o investidor deve considerar os riscos, o retorno e a adequação desse investimento ao seu perfil. Tem que levar em conta também questões em âmbito global que podem causar impactos nesses investimentos, sem perder de vista as obrigações tributárias.

Como e quando tributar as vendas de criptoativos adquiridos no Brasil?

As alienações de criptoativos estão sujeitas ao imposto de renda de 15% sobre o ganho de capital, que é a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição. Ganhos superiores a R$ 5 milhões são tributados por uma tabela progressiva que vai de 15% a 22,5%.

O imposto de renda deve ser apurado pelo próprio investidor por meio do programa Ganhos de Capital, disponível para download no site da Receita Federal.

O imposto vence no último dia útil do mês seguinte ao do rendimento, ou seja, se o ganho ocorreu em setembro de 2022, por exemplo, o investidor deve pagar o imposto até o último dia útil de outubro de 2022.

Quais as regras para quem vende criptoativos adquiridos no exterior?

A apuração do ganho sobre criptoativos adquiridos em moeda estrangeira depende da origem do recurso utilizado para a compra. Se foram adquiridos com recursos brasileiros (“auferidos originariamente em reais”), o ganho deve ser calculado em reais. Caso tenham sido adquiridos com recursos auferidos no exterior, o ganho deve ser calculado em dólares americanos, e em seguida convertido para reais.

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Assim como ocorre nas operações no Brasil, o imposto de renda sobre os ganhos varia de 15% a 22,5% e deve ser apurado e pago pelo próprio investidor até o último dia útil do mês seguinte ao do rendimento, ainda que não tenha ocorrido a remessa dos valores para o Brasil.

Existe alguma hipótese de isenção de imposto de renda nas operações com criptoativos?

O ganho de capital é isento de imposto de renda se o valor total das alienações de todas as espécies de criptoativos ou moedas virtuais for de até R$ 35.000,00 no mês.

Como declarar criptoativos?

Criptoativos adquiridos no Brasil ou no exterior devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda. Na ficha “Bens e Direitos”, há um grupo exclusivo para declarar os criptoativos (“08 – Criptoativos”), que conta com cinco códigos específicos para a declaração de Bitcoin, altcoins, stablecoins, NTFs (tokens não fungíveis) e outros criptoativos.

É necessário informar a quantidade, custo de aquisição e, caso estejam custodiados em alguma exchange, o nome e CNPJ da instituição (se houver), bem como o país onde foi realizado o investimento.

Há outras obrigações para quem investe em criptoativos?

Quem negocia criptoativos no exterior ou fora de corretoras no Brasil ou, ainda, mantém criptoativos em custódia própria está obrigado a entregar também a “Declaração sobre operações realizadas com criptoativos” para a Receita Federal se as operações superarem R$ 30 mil no mês.

Ainda, os criptoativos adquiridos no exterior devem ser informados também da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) ao Banco Central, obrigatória para quem possui patrimônio no exterior superior a US$ 1 milhão.

Há outras formas de investir em criptoativos?

Além do investimento direto, há outras formas de investir no mercado de criptoativos. No Brasil, existem fundos de investimento e fundos listados em Bolsa, os chamados ETFs (Exchange-Traded Funds), que investem em criptoativos. Nesse caso, a tributação ocorre de acordo com as regras aplicáveis a fundos e ETFs em geral.

Assim, além das questões inerentes aos criptoativos, o investidor deve se atentar ao cumprimento das obrigações tributárias decorrentes desses investimentos, buscando o auxílio de especialistas sempre que necessário.

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O Código Civil prevê quatro regimes de bens. Aqui, apresento um resumo superficial de como funciona cada um deles, já que se trata de um assunto extenso e cheio de exceções:

1. Comunhão universal de bens: todo patrimônio adquirido antes e durante o casamento pertence ao casal.
2. Comunhão parcial de bens: apenas o patrimônio adquirido onerosamente (“comprado”) durante o casamento pertence ao casal. Os bens que cada um já possuía ao se casar, e ainda, os bens adquiridos de forma gratuita, por doação ou herança, não integram o patrimônio em comum do casal.
3. Separação total de bens: não há mistura entre o patrimônio do casal. Assim, os bens adquiridos por cada cônjuge antes ou durante o casamento continuam sendo exclusivamente de cada um.
4. Participação final nos aquestos: é um regime híbrido, pois durante o casamento aplica-se o regime de separação total de bens e ao final aplica-se o regime de comunhão parcial.

Com exceção de algumas situações que exigem que o casamento seja regido pela separação total obrigatória de bens, o casal pode escolher um desses regimes ou estabelecer um regime próprio, misturando características dos regimes existentes de acordo com a conveniência.

No entanto, se o casal optar por qualquer regime que não seja o da comunhão parcial de bens, deverá registrá-lo por um documento chamado de pacto antenupcial.

É importante destacar que o regime de bens adotado produzirá efeitos durante todo o casamento e em especial no seu término, seja pelo divórcio ou pelo falecimento de um dos cônjuges.

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O que acontece quando o casamento termina pelo divórcio?

Em resumo, no divórcio apenas o patrimônio do casal é partilhado, metade para cada um. O patrimônio particular dos cônjuges não entra na partilha, continua sendo apenas de cada um.

Assim, se um casamento regido pela separação total de bens termina por divórcio, por exemplo, não haverá partilha do patrimônio, pois não há patrimônio em comum do casal.

E se o casamento termina porque um dos cônjuges faleceu?

Se um dos cônjuges falecer, o cônjuge sobrevivente tem direito à metade do patrimônio do casal, a depender do regime de bens escolhido.

Ainda, o cônjuge sobrevivente será herdeiro. Neste caso, poderá ter direito a herdar uma parte ou até mesmo todo patrimônio do cônjuge falecido, que corresponderá à sua metade do patrimônio do casal e o seu patrimônio particular, a depender de cada caso.

Assim, a compreensão desses impactos durante e no término do casamento é fundamental para a tomada de decisão.

E se o casal optar pela união estável?

A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Ao contrário do casamento, a união estável não depende de qualquer formalidade para existir: basta que o relacionamento cumpra todos os requisitos acima para que se inicie a união estável.

Se por um lado a informalidade facilita a constituição da união estável, por outro dificulta a comprovação de sua existência. Assim, é recomendável que a união estável seja formalizada por um contrato de convivência.

O contrato de convivência é utilizado também para formalizar o regime de bens que se aplicará à união estável. Assim como ocorre no casamento, é permitido aos companheiros escolher um dos quatro regimes de bens previstos no Código Civil: a comunhão universal de bens, a comunhão parcial de bens, a separação total de bens e a participação final nos aquestos. Também é possível estipular outro regime, mesclando características de todos eles.

Nos casos em que a união não é formalizada ou que não consta no contrato de convivência qual é o regime de bens adotado, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.

Ainda está em dúvida?

Mesmo após entender como cada regime funciona em teoria, muitos casais continuam em dúvida sobre o regime mais adequado ao seu caso.

O diálogo entre o casal é um excelente ponto de partida para a escolha do regime de bens. Buscar um alinhamento de expectativas quanto à vida financeira de forma racional nem sempre é uma tarefa fácil, mas certamente é muito recompensadora, evitando conflitos e desgastes no relacionamento.

Além desse alinhamento, a orientação de um profissional especializado pode auxiliar a escolha do regime de bens mais adequado para atender aos objetivos de cada casa.

Sem a pretensão de esgotar um assunto tão extenso, mostrarei alguns exemplos, ainda com nomes :

1 – Bia e Paulo pretendem se casar. Ele tem uma empresa que passa por dificuldades financeiras e existe a possibilidade de seu patrimônio particular responder pelas dívidas existentes. Para proteger o patrimônio de Bia dessa situação, optaram pelo regime da separação total de bens.

2 – Luíza é organizada e poupa boa parte de seu salário. Clara é o oposto: tem o hábito de gastar mais do que ganha e frequentemente contrai dívidas. Para proteger o patrimônio de Luíza, também optaram pelo regime da separação total de bens.

3 – Ana e Claudio são bem jovens e nenhum dos dois possui patrimônio relevante. Assim, entendem que todo patrimônio que construírem durante o casamento será pelo esforço do casal, e, portanto, deve pertencer aos dois, independentemente de quem tiver o maior salário. Assim, optaram pelo regime da comunhão parcial de bens.

Não existe uma solução pronta que atenderá a todos os relacionamentos. No entanto, o alinhamento de expectativas e a orientação profissional poderão auxiliar na busca de um regime de bens que atenda aos objetivos do casal, evitando conflitos e desgastes no relacionamento familiar durante e no término do casamento ou da união estável.

*As opiniões, informações e eventuais recomendações que constem dos artigos publicados pela Agência TradeMap são de inteira responsabilidade de cada um dos articulistas. Os textos não refletem necessariamente as posições do TradeMap ou de seus controladores.

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