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Senado aprova desconto em tarifa de energia para compensar imposto pago a mais por consumidor

Senado aprova desconto em tarifa de energia para compensar imposto pago a mais por consumidor

Projeto de lei obriga Aneel a calcular desconto para consumidores após anos de bitributação na tarifa de energia

uma lâmpada em foco e outras lâmpadas fora de foco

Foto: Shutterstock

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (1) o projeto de lei 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade.

O texto prevê que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

O autor do projeto explicou que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou as distribuidoras a receber uma restituição bilionária da União.

Esses valores, no entanto, não pertenciam às empresas, mas aos consumidores, pois os tributos são incorporados às tarifas e repassados aos usuários. No entendimento de Garcia, a apropriação dos recursos pelas empresas representaria um ganho indevido.

“Estamos, aqui, fazendo justiça ao consumidor de energia do país, ao cidadão que pagou indevidamente, por mais de 15…, 20 anos, uma bitributação. Estamos devolvendo com justiça esses valores pagos a mais a esse trabalhador, de forma regrada, organizada e rápida”, disse o senador ao defender a aprovação.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), concordou. Para ele, não há dúvidas quanto ao fato de que os consumidores devem ser os beneficiários finais desses créditos, já que foram eles que pagaram a contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado. O valor estimado no relatório é de quase R$ 50 bilhões.

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