PEC da Transição: confira 5 pontos do texto que propõe quase R$ 200 bi fora do teto

O relator da PEC da Transição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou nesta terça-feira (6) um substitutivo à proposta que será votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado entre hoje e amanhã.

O texto prevê a ampliação do espaço no teto de gastos de R$ 175 bilhões para o pagamento do Bolsa Família ampliado e adicional a famílias com crianças, além de outros R$ 22,9 bilhões em receitas extras que serão liberadas para despesas. O prazo foi reduzido de quatro anos (previsão do texto original) para dois anos.

Somando a revisão para cima do teto e a liberação da arrecadação, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá gastar, no primeiro ano do seu mandato, R$ 198 bilhões acima da âncora fiscal, que deverá ser substituída por outro mecanismo de controle das contas públicas a partir de 2024.

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O texto pode ser votado ainda nesta terça pela CCJ, mas a apreciação pode ficar para amanhã, quando a PEC vai para o plenário do Senado. Na semana que vem, a proposta de emenda à Constituição vai para a Câmara. Nas duas casas, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos.

Acompanhe abaixo os principais pontos da PEC:

PEC prevê R$ 175 bi em gastos extras por 2 anos

O substitutivo apresentado por Silveira prevê que o teto de gastos seja ampliado em 2023 e 2024 com o objetivo de manter a ampliação do Auxílio Brasil (que deverá voltar a se chamar Bolsa Família) em R$ 600. Além disso, está previsto o pagamento adicional a famílias com filhos de até seis anos (o valor foi estipulado em R$ 150 por criança).

A proposta prevê que o valor para o pagamento desses benefícios seja excluído da regra de ouro (que prevê que o governo não pode se endividar no presente para financiar gastos futuros) em 2023 e 2024.

Para o ano que vem, o gasto adicional será de R$ 175 bilhões. “Optamos por acrescer R$ 175 bilhões por ano ao limite do Teto de Gastos referente ao Poder Executivo nos anos de 2023 e 2024, em vez de excetuar o programa do Teto de Gastos”, afirma o texto.

Arrecadação extra vai para investimentos

O texto prevê ainda que serão excluídos do teto de gastos investimentos até o limite de 6,5% do excesso de arrecadação do ano anterior. Para o ano que vem, esse valor é equivalente a R$ 23 bilhões, montante que será liberado para despesas.

“Consideramos bastante meritório porque o Teto de Gastos tem tido, como um efeito colateral, a compressão das despesas discricionárias [não obrigatórias], especialmente dos investimentos”, diz o substitutivo.

PEC abre espaço para evitar apagão em 2022

Como forma de evitar um apagão no Orçamento de 2022, o substitutivo prevê que a liberação fora do teto do excesso de arrecadação no limite de até 6,5% tenha validade já a partir deste ano.

Apesar do Ministério da Economia estimar que o Brasil terá em 2022 o primeiro superávit primário (receitas menos despesas antes do pagamento de juros) desde 2013, a pasta anunciou bloqueio de R$ 15,4 bilhões em recursos para cumprir o teto.

Entre os exemplos de paralisação da máquina pública por falta de recursos estão o alerta do Ibama de que o contingenciamento de recursos pode paralisar totalmente as atividades do órgão e a decisão da Polícia Federal de suspender a confecção de passaportes.

Os recursos também serão direcionados ao pagamento das emendas de relator (o chamado orçamento secreto) que estão bloqueadas.

Nova âncora fiscal a partir de 2024

O substitutivo prevê ainda que seja enviada ao Congresso uma lei complementar para instituir um novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos.

De acordo com o texto de Silveira, essa proposta terá que ser enviada pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, até dezembro de 2023, “com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.”

Gastos ambientais, universidades e organismos multilaterais

O substitutivo enviado por Silveira também prevê que, a partir de 2023, gastos com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas não são contabilizados no teto desde que sejam custeados com doações ou receitas próprias. Isso vale também para despesas custeadas com receitas próprias de universidades federais.

A nova proposta também tira do teto de gastos despesas atreladas a operações financeiras com organismos multilaterais destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, e transferências para a União voltadas à execução direta de obras e serviços de engenharia.