O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira medidas para as empresas regularizarem a situação fiscal. Chamado de “Litígio Zero”, o programa irá dar descontos em multas, juros e valor do tributo, com direito a parcelamento em até 12 meses. O “Refis” do novo governo Lula tem como objetivo reduzir o volume de processos nas instâncias recursais.
O ministro Fernando Haddad informou ainda que a Receita passará a seguir a jurisprudência estabelecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que, em setembro de 2021, avaliou que o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e Cofins.
As condições de adesão ao "Litígio Zero" variam de acordo com o porte da dívida e da empresa. No caso dos incentivos que envolvem desconto no valor do tributo, os casos serão analisados individualmente. A adesão deve ser feita até 31 de março.
Pequenas e médias empresas
Para pessoas físicas e micro e pequenas empresas com débitos de até 60 salários-mínimos (R$ 78,1 mil), será concedido desconto de 40% a 50% sobre o valor do débito total (tributo, juros e multa) e 12 meses para pagamento.
A estimativa é que isso retire do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão responsável por julgar processos administrativos do Ministério da Fazenda, 30 mil processos no valor de R$ 720 milhões e outros 170 mil (R$ 3 bilhões) que estão nas delegacias da Receita Federal.
Débitos acima de 60 salários-mínimos
Para as pessoas jurídicas com débitos acima de 60 salários-mínimos, há o desconto de 100% sobre o valor de juros e multas. Esses são considerados créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Assim como as empresas de menor porte, o prazo de pagamento também é de 12 meses.
Uso do prejuízo fiscal
Além do desconto, o governo abriu a possibilidade de as empresas utilizarem os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para a quitação de 52% a 70% da dívida.
Limites para ir ao Carf
Outra decisão tomada hoje diz respeito aos recursos ao CARF. Se o contribuinte vencer em primeira instância uma contestação de até R$ 15 milhões, encerra-se o litígio.
A medida deve dar fim a quase mil processos estimados em R$ 6 bilhões.
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Além disso, processos de até R$ 1 mil serão julgados apenas nas delegacias da Receita – antes, o corte era de 60 salários-mínimos.
Nos cálculos da Fazenda, isso deve reduzir em 70% os processos que entram no CARF, mas que representam menos de 2% dos valores contestados.
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