CCJ aprova PEC dos Precatórios com Auxílio Brasil permanente; entenda

Texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça segue para votação no plenário do Senado

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A nova versão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na tarde desta terça, dia 30, torna o Auxílio Brasil permanente, ao mesmo tempo em que retira a obrigatoriedade de uma fonte de receita também permanente para fazer frente a esse pagamento. O texto segue para o plenário do Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos.

Os principais pontos da proposta que veio da Câmara foram mantidos: dos R$ 89,1 bilhões em precatórios previstos para 2022, a PEC adia o pagamento de R$ 45,4 bilhões. Além disso, altera a base de cálculo do teto de gastos, que passa a limitar o crescimento das despesas à inflação apurada entre  janeiro e dezembro (o mecanismo anterior previa o período entre julho de um ano e junho do ano seguinte), o que permitirá elevar gastos em ano eleitoral.

Na estimativa do Ministério da Economia, o parcelamento dos precatórios e a mudança na regra do teto de gastos devem abrir espaço de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022.

De acordo com o economista Felipe Salto, diretor executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), a proposta torna constitucional o pagamento de um programa nos moldes do Auxílio Brasil, o que automaticamente torna o benefício permanente.

Além disso, exclui a necessidade de criação de uma receita para custear as despesas abertas pelo programa social, obrigação que é descrita na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O relator da proposta no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirma que essa “dispensa” do cumprimento da LRF só vale para 2022, mas o ponto foi questionado por senadores na CCJ.

A IFI ressalta que o represamento do pagamentos dos precatórios pode criar um passivo que irá crescendo exponencialmente ao longo dos próximos anos. Se o pagamento dessas dívidas das quais a União não pode recorrer for crescendo 5% ao ano, o Brasil terá um estoque de R$ 854,9 bilhões de precatórios até 2026.

Os efeitos sobre a economia

Salto, da IFI, ressalta que a decisão de driblar o teto de gastos e empurrar os pagamentos de precatórios para anos seguintes foi precificado pelo mercado na forma de alta dos juros futuros.

“O risco de mudar o regime de precatórios e o teto de gastos, especialmente com o processo orçamentário já iniciado, é elevado. Os custos, na verdade, já aparecem na curva a termo de juros, que indica taxas em torno de 11% a 12% ao ano a partir do ano que vem”, afirma o economista especializado em contas públicas em documento publicado nesta segunda.

Apesar disso, atualmente o mercado prefere que a proposta seja aprovada, já que a alternativa, que é a prorrogação do auxílio emergencial, traria gastos ainda maiores e sem previsão legal.

Principais mudanças

Veja abaixo as principais mudanças no texto do Senado no relatório apresentado por Bezerra:

  • O pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social, será permanente, e não provisório, como indicava o texto aprovado na Câmara.
  • O texto afasta as regras de responsabilidade fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil. Em outras palavras, o pagamento do benefício não precisa seguir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prevê que toda nova despesa permanente seja compensada por uma fonte de receita também permanente.
  • O relatório vincula parte do espaço fiscal aberto no Orçamento ao pagamento do Auxílio Brasil e despesas obrigatórias da saúde e Previdência. Ou seja, parte dos recursos serão “carimbados” para esses pagamentos.
  • O relatório determina que os precatórios destinados a professores aposentados ou pensionistas do antigo magistério dentro do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) sejam pagos na forma de abonos salariais, para evitar que sejam incorporados futuramente nas aposentadorias.
  • O texto institui uma comissão para análise e determinação de procedimentos para o pagamento dos precatórios.

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