O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei (PL) 2.780, que regulamenta a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos do Brasil. Sem mudanças relevantes no texto que veio da Câmara dos Deputados, a proposta segue direto para sanção presidencial.
A aprovação ocorre em meio a uma corrida global por minerais como terras raras, lítio e níquel, que são essenciais para transição energética, desenvolvimento da inteligência artificial e sistemas de defesa. O Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo e se tornou alvo de países que tentam reduzir sua dependência da China, que hoje domina essa cadeia.
Com a soberania nacional em jogo, os políticos brasileiros tiveram que correr. A única mina brasileira em operação, a Serra Verde, foi vendida para uma empresa americana. Empresas europeias e asiáticas estão fechando acordos de compra antecipada com mineradoras que ainda estão pré-operacionais.
Os contratos de offtake, que garantem a venda futura dos minerais, são considerados essenciais para o financiamento da produção. A política nacional era amplamente aguardada justamente pela regulação sobre controle acionário e contratos de fornecimento.
Da forma que foi aprovada, a avaliação é que a política cria imprevisibilidade e pode afugentar o capital necessário para desenvolver o setor.
A proposta cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República e com a maioria de seus membros indicados pelo Executivo.
O Conselho será composto por até 15 representantes de órgãos do Executivo, com participação de representantes dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, do setor privado e de instituições de ensino superior.
O texto dá poder a esse conselho, juntamente com a Agência Nacional de Mineração (ANM), de homologar operações envolvendo minerais críticos e estratégicos, em quatro casos:
- mudanças de controle societário;
- acesso a informações geológicas de “interesse estratégico” ou participação relevante de pessoas jurídicas estrangeiras em empresas detentoras de direitos minerários;
- contratos, acordos ou parcerias internacionais de fornecimento dos minerais “em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país”; e
- operações que envolvam direitos minerários da União.
“O maior temor é que a redação dê margem para o governo regular, interferir ou exigir chancelas para contratos de venda futura”, afirma Klaus Petersen, diretor-executivo da Viridis no Brasil.
A mineradora australiana desenvolve um projeto de terras raras em Poços, Minas Gerais, com previsão para início de produção comercial em 2028. Ela fechou recentemente um memorando de entendimento com a belga Solvay, líder em processamento de terras raras fora da China.
A expectativa era assinar a versão final vinculante (binding) este mês para destinar 70% da produção à Solvay. “Se a gente só puder exportar depois de obter essa aprovação, todo esse processo para imediatamente.”
As compras antecipadas são importantes para as junior miners porque elas podem ser dadas como garantias para os seus credores. “Uma mina pré-operacional não tem garantias tradicionais para financiamento. O único ativo que um projeto pré-operacional tem é o contrato de venda futura”, diz Petersen.
O texto não traz critérios claros para que as empresas consigam prever quando suas transações estarão ou não sujeitas a esse crivo, afirma Roberta Stettinger Bilotti Demange, sócia do Pinheiro Neto Advogados. “Essa insegurança pode afastar investidores internacionais.”
