O Brasil precisa proteger sua meta climática sem fechar a porta à demanda internacional.
As decisões após a consulta pública sobre a regulamentação dos Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente, os ITMOs, coloca o Brasil diante de uma decisão que pode definir sua posição na economia global de baixo carbono.
O país avançou. Criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, ampliou o Fundo Clima e lançou o Eco Invest Brasil, combinando recursos públicos e privados para financiar a transformação ecológica.
Mas o financiamento climático não se sustenta apenas com oferta de capital. É preciso haver demanda pelos ativos ambientais produzidos por esses investimentos.
Um projeto de conservação ou restauração pode receber financiamento a juros competitivos. Sem compradores para os créditos de carbono gerados, porém, continuará sem receita suficiente para remunerar e sustentar anos do Projeto. ReCurso barato ajuda a proteger e recuperar a floresta. É a demanda, porém, que permite mantê-la em pé durante décadas.
Esse ponto é especialmente relevante para o Brasil. Segundo o MapBiomas, 65% do território nacional ainda conserva cobertura de vegetação nativa. Nenhuma outra grande economia reúne, simultaneamente, essa dimensão territorial, biodiversidade e potencial de redução de emissões pela proteção dos ecossistemas.
Previstos no artigo 6º do Acordo de Paris, os ITMOs permitem que resultados de mitigação produzidos em um país sejam transferidos e utilizados por outro no cumprimento de sua meta climática. Para evitar dupla contagem, o vendedor realiza o chamado ajuste correspondente e deixa de contabilizar aquela redução em sua própria meta.
A cautela do governo brasileiro é legítima. O país não deve transferir reduções em volume que comprometa sua meta. Tampouco deve autorizar créditos sem adicionalidade, rastreabilidade, respeito aos direitos territoriais e salvaguardas socioambientais rigorosas.
Cautela, entretanto, não pode significar paralisia.
A minuta submetida à consulta pública estabeleceu limite inicial de 50 milhões de toneladas de CO₂ equivalente entre 2031 e 2035. Um desenho excessivamente conservador ou tardio FARÁ o Brasil perder o momento em que compradores internacionais estruturam contratos de longo prazo.
Os investimentos são decididos agora: mercados regulados internacionais como o CORSIA, que entra em sua segunda fase já em 2027, devem ampliar significativamente a demanda por créditos de carbono nos próximos anos (superando 1 bilhão de toneladas entre 2027 e 2035 segundo a ICAO), em um
cenário no qual a oferta de créditos elegíveis ainda é limitada. Ao mesmo tempo, mecanismos bilaterais previstos no Artigo 6.2 do Acordo de Paris já começam a conectar países compradores e fornecedores que avançaram na estruturação dessas transferências. Apesar de o Brasil ter potencial para ser o principal fornecedor global desses ativos, projetos florestais levam anos para ser estruturados e décadas para produzir resultados. Sem previsibilidade sobre a transferência internacional, o capital migrará para países com regras mais claras e tempestivas.
Não autorizar ITMOs não significa necessariamente preservar mais reduções para a meta brasileira. Em muitos casos, significa que os projetos nem sequer existirão. Uma tonelada que deixa de ser reduzida por falta de financiamento não ajuda nem a NDC brasileira nem o clima global. Parte dos resultados autorizados pode ser verdadeiramente adicional: reduções que só acontecerão porque a demanda internacional viabilizou o investimento.
Essa lógica vale especialmente para as metodologias de REDD+, destinadas a reduzir emissões do desmatamento e da degradação florestal, conservar estoques de carbono e promover o manejo sustentável.
Limitar excessivamente o REDD+ seria incoerente com um país COM [que mantém] 65% de sua vegetação nativa. Projetos privados e programas jurisdicionais podem coexistir, desde que integrados por contabilidade transparente, prevenção da dupla contagem, consulta às populações afetadas e repartição justa dos benefícios.
Integridade não deve ser confundida com imobilidade. A resposta a projetos ruins é estabelecer critérios rigorosos, fiscalização e transparência, não inviabilizar os bons. E nisso o livre mercado também pode ajudar.
O Brasil deveria adotar uma estratégia gradual, mas imediatamente operacional: uma lista positiva que inclua REDD+ e outras soluções baseadas na natureza; limites revistos conforme o desempenho da NDC; autorizações previsíveis; reconhecimento de contratos de compra futura; e procedimentos capazes de competir com outras jurisdições.
O Fundo Clima e o Eco Invest representam avanço histórico na oferta de financiamento. Agora o Brasil precisa completar essa arquitetura criando demanda. Capital público pode reduzir riscos, mas não deve substituir indefinidamente o mercado privado.
Fechar a porta aos créditos brasileiros de alta integridade não protegerá [necessariamente] nossa soberania climática. Irá apenas deslocar investimentos para outros países e deixar nossas florestas sem financiamento. Impedir ou limitar a exportação de ITMOs não seria prudência. Seria um tiro no pé.
Pois enquanto o Brasil tenta se acertar, países como o Peru, Tailândia e Gana, entre outros, já constroem acordos para transferir ITMOs a compradores como Suíça, Singapura, Japão e Coreia.
Alexandre Bossi é sócio da Perfin. Ângelo Rabelo é presidente do Instituto Homem Pantaneiro (IHP).
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