Nova regra sobre concessões associadas à privatização beneficia a Copel (CPLE6) – entenda

O presidente Jair Bolsonaro editou uma MP (Medida Provisória) que altera as regras de outorga de concessões associadas a privatizações no setor elétrico.

Atualmente, a legislação prevê que o governo pode assinar um novo contrato de concessão de até 30 anos com as companhias estatais de geração de energia elétrica caso elas sejam vendidas ao setor privado.

A MP de hoje, porém, restringe as situações em que isso pode acontecer.

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A iniciativa acontece justamente quando o governo do Paraná estuda a privatização da Copel (CPLE6) e no momento em que a empresa estuda alternativas de captação de recursos para o pagamento dos bônus de outorga para a renovação das hidrelétricas Foz do Areia, Segredo e Salto Caxias.

Antes da medida, a legislação determinava que bastava haver transferência de controle acionário da estatal para o setor privado para que pudesse haver renovação do contrato de concessão.

Sob a regra nova, é necessário que esta transferência de controle ocorra via abertura de capital da estatal ou venda de novas ações da companhia na Bolsa.

Ou seja, em caso de privatizações por alienações de controle por meio de abertura ou aumento de capital, o valor de outorga a ser pago pela concessão de geração de energia corresponderá o mínimo definido em ato conjunto pelos ministérios de Minas e Energia e da Fazenda.

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A MP também determina que a minuta de contrato de concessão de geração de energia elétrica precisará constar nos documentos do leilão de privatização ou no prospecto de oferta pública das ações da estatal.

Por terem sido adotadas via MP, as mudanças passam a valer imediatamente. No entanto, precisam ser aprovadas pelo Congresso para continuarem em vigor.

O prazo inicial para a votação da MP vai até 2 de abril, mas ele pode ser prorrogado por mais 60 dias caso não haja uma decisão dos deputados e senadores a respeito do texto.

Por volta de 13h20, o papel da estatal paranaense operava em baixa 2,07%, a R$ 7,56.

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