A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 05, por 286 votos a 173, o texto-base do projeto de lei que viabiliza a privatização dos Correios. O relator é o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA).
Agora, os deputados irão analisar os destaques, os trechos que visam modificar o conteúdo do texto inicial. Depois disso, o texto seguirá para o Senado.
A expectativa é que o leilão de privatização aconteça em março de 2022, com a companhia sendo vendida integralmente, para um só comprador.
Se privatizada, a empresa deverá se chamar Correios do Brasil.
De acordo com o relator, a medida é necessária para que não existam “atropelos na política de transição do antigo para o novo modelo de serviços postais”.
O contrato de concessão do serviço, que será assinado após a privatização, poderá estipular um prazo superior a cinco anos.
Além disso, foi incluído no texto por Cutrim um dispositivo que prevê a estabilidade por 18 meses para os funcionários da empresa após a sua privatização.
Assim, eles só poderão sofrer demissão durante este período por justa causa.
O comprador dos Correios ainda será obrigado a disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da data da privatização.
Os empregados que decidirem aderir ao PDV terão direito à indenização equivalente a 12 vezes a sua remuneração, à manutenção do plano de saúde por 12 meses e a um plano de requalificação profissional.
Com a venda da estatal, os serviços postais, que atualmente são monopólio da União, serão prestados pela nova companhia privada em forma de concessão.
Como o regime continuará público, as atividades precisarão ser reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O setor de encomendas, que já possui concorrentes hoje, atuará em regime privado, com liberdade econômica e de preços.
Como justificativa para a privatização da estatal, o Governo Federal afirma que existe uma incerteza a respeito da autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte da empresa.
Assim, seria necessário privatizá-la para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos de aproximadamente R$ 2 bilhões ao ano.
O deputado ainda acredita que a União não possui meios para suprir a demanda de investimentos nos Correios, “razão pela qual a desestatização da ECT é urgente e deve ser priorizada”.
Tarifas
Quanto à política de preços, a proposta definiu diretrizes para a Anatel estabelecer a estrutura tarifária dos serviços postais.
Foi incluída no texto a previsão de uma tarifa social para o atendimento de usuários que não possuem condições econômicas para pagar pelo serviço.
Além disso, as tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, baseadas no custo do serviço, na demanda, na renda dos usuários e nos indicadores sociais.
Hoje, existe um preço único para as cartas.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
