Guerra de versões da PEC dos Precatórios revive incerteza fiscal e vai pesar sobre ações

A batalha pela versão final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios no Senado reviveu a incerteza com o cenário fiscal e evidenciou as dificuldades do governo para convencer os senadores a chancelar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o que vai manter uma pressão negativa sobre a confiança dos investidores e sobre os preços de ações e outros ativos de risco.

Na quarta-feira, 16, os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos – PR) fizeram uma reunião com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para apresentar uma versão alternativa da PEC.

A principal diferença é que, nesta versão, as despesas com precatórios seriam integradas quitadas em 2022, diferentemente do texto aprovado na Câmara, que propõe a criação de um limite para o pagamento dessas dívidas dentro do teto de gastos em 2022 (o restante seria adiado pra anos seguintes). O teto de gastos é a regra que limita o crescimento das despesas públicas à inflação.

A notícia deixou o mercado apreensivo por algumas razões. Uma delas é que, se o Senado aprovar um novo texto, a Câmara terá que apreciar novamente a PEC, o que atrasaria ainda mais a tramitação e poderia dificultar o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social que substituirá o Bolsa Família, ainda neste ano. Nesse cenário, o governo poderia aprovar a prorrogação do auxílio emergencial a partir de uma medida provisória, uma solução pior do ponto de vista das contas públicas.

Além disso, um novo texto muda a perspectiva sobre a dívida pública no ano que vem. Até então, o cenário que se desenhava era de que o governo conseguiria aumentar as despesas, mas de forma relativamente controlada – parcelando precatórios (dívidas judiciais) e alterando as regras de correção do teto de gastos. A versão alternativa poderia resultar em despesas mais altas.

“O que percebemos pela movimentação do mercado é que a preservação do teto de gastos deve ser considerada prioridade absoluta”, disse Marcus Deois, diretor da consultoria Ética Inteligência Política. Ele acrescentou que a emenda proposta pelos senadores ainda pode sofrer alterações ou nem mesmo ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, primeiro ponto de parada da PEC dos Precatórios no Senado.

Esta dúvida sobre a tramitação da PEC é outro ponto que afeta diretamente o mercado financeiro, segundo a economista-chefe da Veedha Investimentos, Camila Abdelmalack. “O mercado não reage bem à incerteza. Quanto mais alterações a gente vai tendo neste texto, a tendência é a novela é ficar maior, prolongar o período de incerteza. Isso é ruim para os preços dos ativos”.

Ela apontou que se o texto da PEC for alterado pelos senadores, deverá retornar para a Câmara dos Deputados, onde também pode haver resistência às modificações.

“Toda vez que tem sinalização política de que esse texto tende a ser mais discutido, tem essa reação negativa pelo fato de que o período de incerteza vai ser maior”, disse a economista, acrescentando que as dúvidas sobre o cenário fiscal estão se sobrepondo a fatores que poderiam impulsionar o preço das ações, como a temporada positiva de balanços do terceiro trimestre.

Enquanto o assunto da PEC dos Precatórios não se resolver, o mercado tende a ficar “patinando” e as expectativas de juros maiores devem ficar mais fortes, disse Abdelmalack.

“O mercado financeiro de renda variável olha para o futuro, antecipando fatos. Quando tem movimentos na curva pré isso acaba prejudicando as projeções de resultados para as empresas para o próximo ano”.

A PEC da Câmara

A PEC aprovada pela Câmara dos Deputados prevê a criação de um limite anual para as despesas com precatórios e o adiamento dos valores excedentes para o ano seguinte.

Além disso, altera a forma como é corrigido o teto de gastos do setor público – o ajuste no valor, que hoje é feito pela inflação acumulada nos 12 meses até junho, passa a ser feito pela inflação acumulada nos 12 meses até dezembro.

Cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado apontam que as duas alterações abririam um espaço de aproximadamente R$ 93 bilhões no orçamento de 2022, sendo R$ 45,4 bilhões decorrentes do parcelamento dos precatórios e R$ 47,6 bilhões da mudança na regra de correção do teto de gastos.

O governo federal quer usar este espaço para financiar o Auxílio Brasil, programa social que ficará no lugar do Bolsa Família e que prevê pagamentos mensais de R$ 400 a 17 milhões de famílias.

A estimativa da IFI é de que o programa custe R$ 81,6 bilhões no ano que vem, mas parte deste valor será coberto por dinheiro antes destinado ao Bolsa Família.

Outros R$ 21,5 bilhões do espaço orçamentário aberto com a PEC devem ser direcionados para outras medidas, como a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos – aprovada ontem em caráter terminativo por uma comissão da Câmara dos Deputados e que agora segue para o Senado -, para o reajuste dos pisos constitucionais de saúde e educação, para o auxílio diesel para os caminhoneiros, para o auxílio gás social, o aumento do fundo eleitoral e o aumento do teto dos Poderes e órgãos autônomos, diz a IFI.

A alternativa

A versão alternativa prevê que, em 2022, as despesas com precatórios fiquem fora daquelas limitadas pelo teto de gastos. Isso abriria um espaço de R$ 89 bilhões no orçamento do ano que vem – valor que equivale ao que o governo teria de pagar em precatórios -, e seria suficiente, segundo as contas da IFI, para assegurar o Auxílio Brasil de R$ 400 mensais pretendido pelo Planalto.

O problema com esta solução é que ela implica mais gastos públicos em 2022 do que a proposta que veio da Câmara. Isto porque o governo executaria tanto a despesa com os precatórios quanto os gastos com o Auxílio Brasil, independentemente de elas estarem submetidas ao teto de gastos.

No entanto, a proposta da Câmara também não é a ideal do ponto de vista de austeridade fiscal. Conforme aponta a IFI, caso a dívida com precatórios continue mais alta que o pagamento autorizado para cada ano, isto pode gerar um passivo crescente para o governo federal no decorrer do tempo.

Além disso, a proposta dos senadores inclui um dispositivo que elimina emendas ao orçamento feitas por comissões do Congresso e as emendas de relator – aquelas feitas pelo deputado ou senador escolhido para elaborar o parecer sobre o orçamento em cada ano.

O governo é contra fazer alterações nas emendas de relator e vem usando este recurso para angariar apoio de congressistas aos projetos de seu interesse. Coelho, líder do governo no Senado, disse que este assunto ficará fora de um eventual acordo a respeito de emendas à PEC dos Precatórios.

Riscos políticos

A PEC dos Precatórios é considerada prioritária pelo governo e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), porque dela depende a definição do Orçamento de 2022. Por isso, é “muito baixo” o risco de o texto ser rejeitado, segundo Deois, da Ética.

“O assunto é tratado com prioridade pela maioria dos parlamentares e receberá a celeridade necessária no Senado para que a proposta siga sua tramitação natural”, afirmou. “Não acredito que senador Fernando Bezerra, relator da matéria no Senado e líder do governo, tenha dificuldades para criar a convergência necessária e aprovar a matéria tanto na CCJ quanto no plenário. Há quem já contabilize 55 votos favoráveis à matéria”. Ou seja, o número seria maior que os 49 necessários pelas regras do Senado.

Se a tramitação da PEC desandar, o Planalto ainda teria a possibilidade de recorrer ao estado de calamidade pública para botar de pé o Auxílio Brasil no no que vem. Os recursos vindos por esta via, porém, ficariam fora do limite previsto no teto de gastos.

“A pandemia da covid-19 não acabou. O estado de calamidade pública não se restringe ´apenas´ às questões atinentes à saúde pública. O Brasil passa por uma grave crise financeira. O desemprego e a fome são reais e atuais. Neste cenário social, há previsão de liberação de recursos extraordinários que podem ser utilizados para programas sociais”, acrescentou Deois.