Congresso muda regras e limita emendas de relator a R$ 16,2 bi em 2022

O Congresso Nacional aprovou na segunda-feira, 29, medidas de transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. O texto aprovado também limita estas emendas a R$ 16,2 bilhões no ano que vem, valor próximo ao deste ano (R$ 16,8 bilhões).

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta por 268 votos contra 31 e 1 abstenção. Fizeram obstrução os seguintes partidos: PT, PSB, PDT, Novo, PCdoB, PV e Psol. No Senado, o placar foi de 34 votos favoráveis e 32 contrários. O texto vai à promulgação.

A emenda ao orçamento é a forma mais direta de os congressistas influenciarem o destino nos gastos públicos. Há quatro tipos delas, e a de relator (RP9) era a mais difícil de ser monitorada na íntegra pelo público. Isso acontece porque este tipo de emenda é mais abrangente – pode destinar recursos a qualquer lugar do país, em geral – e porque não são vinculadas diretamente a um senador ou deputado.

Em 2020, foi empenhado um total de R$ 21,5 bilhões em emendas RP9, e neste ano, até o início de novembro, foram comprometidos R$ 9,3 bilhões. O grande volume de recursos e a opacidade nos remanejamentos tornaram as emendas um assunto politicamente sensível. Isso se agravou após notícias mostrarem que o Poder Executivo está barganhando estas emendas em troca de apoio no Congresso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a execução da RP9 afirmando ser necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares. A votação de ontem no Congresso tinha como objetivo resolver este problema e retomar as despesas previstas com estas emendas.

Como fica a transparência

As indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas RP9 serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico da Comissão Mista de Orçamento somente a partir de agora, e não retroativamente. As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida.

O relator do projeto aprovado ontem, Marcelo Castro (MDB-PI) entende que o relatório atende 100% a decisão do STF. “O passado não está na resolução. A resolução não tem poder para isso”, ponderou. O senador observou que o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/21 já decidiu, na sexta-feira, ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirma que o projeto não garante transparência para as emendas de relator, nem no passado nem no futuro. “Além da transparência, é necessário ter isonomia e critérios para distribuição dos recursos”, declarou.

De acordo com o texto aprovado, o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária deverá especificar o limite financeiro total, assim como o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas. O relator-geral poderá indicar a execução das programações a partir de solicitações recebidas de parlamentares, além de agentes públicos ou da sociedade civil.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou esse dispositivo, por temer que as indicações de agentes públicos ou da sociedade civil sejam utilizadas para ocultar sugestões de outros parlamentares. “Temos um ‘laranja’ como relator do Orçamento. A decisão cria ‘laranjinhas’ que poderão servir de indicação. É impossível identificar quem indicou o quê”, afirmou.