Com julgamento suspenso no STF, Congresso aprova critérios para orçamento secreto

Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o julgamento sobre o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas do relator-geral do Orçamento, o Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16), um projeto que estabelece critérios para a forma como o mecanismo é operado pelos parlamentares.

O projeto (PRN 3/22), discutido ontem por deputados e senadores, divide os recursos das emendas de relator-geral: 80% caberão às bancadas dos partidos e 20% ao relator-geral e às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Do valor total, pelo menos 50% deverão contemplar saúde, assistência social e educação.

A votação do texto-base, realizada de maneira remota, foi nominal. Na Câmara dos Deputados, foram 328 votos favoráveis, 66 contrários e 4 abstenções; no Senado, 44 votos favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções. Como não houve votos suficientes na Câmara, os destaques não foram analisados no Senado.

O objetivo do projeto votado nesta sexta é tentar dar uma resposta aos questionamentos de ministros do STF, que julgam se o orçamento secreto — assim chamado em razão das críticas de que falta transparência na distribuição dos recursos — é constitucional ou não.

Até o momento, só nove dos 11 ministros do STF votaram. O placar está 5 a 4 contra o orçamento secreto. O julgamento foi suspenso porque os dois ministros que faltavam para votar — Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski — pediram mais tempo para analisar. A votação deve ser retomada na segunda-feira (20).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias