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Câmara remove alteração na regra de ouro da PEC dos Precatórios

Câmara remove alteração na regra de ouro da PEC dos Precatórios

Demais alterações ao texto votadas até agora foram rejeitadas

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A Câmara dos Deputados aprovou uma alteração proposta pelo Partido Novo à PEC dos Precatórios e retirou do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo. As informações são da Agência Câmara.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).

Atualmente, a regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Para concluir a votação da matéria em primeiro turno, os deputados precisam votar outras mudanças propostas ao texto – chamadas de “destaques” – apresentadas pelos partidos na tentativa de alterar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) aprovado semana passada.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A PEC dos Precatórios é importante porque abre um espaço de mais de R$ 90 bilhões no orçamento do ano que vem para despesas discricionárias do governo federal via o parcelamento destas dívidas e por meio de alterações na regra do teto de gastos.

Demais Destaques

As demais alterações votadas até agora pelos deputados ao texto da PEC dos Precatórios foram rejeitadas. O plenário recusou, por 342 votos a 140, uma alteração proposta pelo PT e manteve no texto a permissão para os governos usarem em finalidades não vinculadas, como educação e saúde, recursos obtidos pela venda com desconto de dívidas de contribuintes a receber.

A Constituição determina que a vinculação de receitas de impostos pode ocorrer para o cumprimento de investimento mínimo em saúde e educação, para realização de atividades da administração tributária, na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, para o pagamento de débitos com a União ou prestar garantia ou contragarantia.

Ainda segundo a Agência Câmara, também foi rejeitado um destaque do Psol que impediria credores privados de usarem os precatórios para comprar ações de empresas públicas colocadas à venda.

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