Texto da PEC dos precatórios muda teto e abre R$ 83 bi no Orçamento em ano eleitoral: entenda o efeito dessa mudança

Sabe aquela história de que as regras não podem ser mudadas no meio do jogo? Pois é isso que o governo Bolsonaro pretende fazer com o teto de gastos, mecanismo que é considerado a âncora fiscal do país e que limita os gastos à inflação do ano anterior. 

O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou nesta quinta-feira, 21, um texto que inclui uma mudança importante no dispositivo: em vez da correção pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado em 12 meses até junho do ano anterior, a regra reescrita deve passar a prever que a inflação considerada no cálculo seja de janeiro a dezembro.

Para explicar melhor: o teto, que foi aprovado em 2016, durante o governo Temer, prevê que os gastos da União não podem aumentar em uma proporção maior que a variação de preços ocorrida entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Para exemplificar: em 2022, os gastos não poderiam ser maiores que 8,3% na comparação com este ano, já que este foi o IPCA acumulado entre julho de 2020 e junho de 2021. 

Se a modificação for feita, contudo, o governo passa a poder elevar gastos em 8,7%, que é a inflação prevista por analistas de mercado para este ano.

Quando essa folga maior é somada da prorrogação de parte do pagamento dos precatórios (dívidas da União às quais não cabe mais recurso), o governo passa a ter um espaço de mais de R$ 80 bilhões no Orçamento de 2022, ano de eleições presidenciais. 

“Abre um espaço em torno de R$ 83 bilhões no Orçamento, considerando-se as mudanças nos precatórios mais a mudança no cálculo do teto”, aponta o diretor-adjunto da Consultoria de Orçamento da Câmara, Ricardo Volpe.

Para Felipe Salto, diretor da IFI (Instituição Fiscal Independente), o impacto será ainda maior: o economista especializado em contas públicas calcula o valor aberto no Orçamento em R$ 95 bilhões. 

“A medida, pelas minhas contas, abrirá espaço fiscal de R$ 47 bilhões no teto de gastos em 2022. Além disso, se aprovado o texto do deputado Hugo Motta para os precatórios, serão mais R$ 48,6 bi, totalizando R$ 95,6 bi”, afirmou ele no Twitter. 

Por que esse cenário preocupa o mercado? Ao alterar o teto, o governo Bolsonaro envia péssimos sinais aos investidores: além de burlar a principal regra fiscal em vigor, se comporta de forma cada vez mais imprevisível. 

Nos últimos dias, de R$ 300 de Auxílio Brasil em ano eleitoral, valor que já era visto com maus olhos, passou-se a falar em uma cifra muito maior, de R$ 400, que por fim foi admitida pelo próprio ministro da Economia, Paulo Guedes.

Apesar das promessas de que esse gasto extra será temporário, a pergunta que analistas se fazem é: que presidente eleito terá coragem de retirar o benefício em janeiro de 2023? Qual a garantia que gastos cada vez maiores não serão retirados do teto, tornando o mecanismo inócuo na prática? 

Hoje mesmo, o presidente Jair Bolsonaro voltou a assustar o mercado ao afirmar que pretende dar uma ajuda de R$ 400 por mês aos caminhoneiros até dezembro de 2022, na forma de um auxílio para enfrentar a alta do diesel. 

Nesse cenário, investidores pedem juros cada vez mais elevados para investir nos títulos públicos do governo, o que tende a retrair o consumo e refrear a atividade econômica. A tendência é alta de juros, câmbio mais e mais desvalorizado, pressão sobre a inflação e menos emprego no futuro.