O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center no Brasil, o Redata. O texto passou sem mudanças de mérito e agora segue para sanção presidencial.
O projeto foi um dos temas anunciados, na semana passada, como prioridades pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Os data centers usados para treinar e rodar sistemas de inteligência artificial (IA) precisam de espaço, muita eletricidade e servidores para rodar. Estes últimos são baseados nos chips gráficos da americana Nvidia e custam caro em dólar.
O Redata foi criado para diminuir esse custo de entrada. Ele reduz custos tributários sobre o faturamento e a importação de equipamentos de TI, que pode chegar a cerca de 30% do valor total de um data center. Na prática, ele antecipa os efeitos da reforma tributária, que começam de forma gradual no ano que vem.
O programa foi apresentado por meio de medida provisória (MP) em setembro do ano passado, mas a proposta avançou lentamente no Congresso. Em fevereiro, o governo mudou a estratégia e passou a defender a aprovação por meio de projeto de lei com o mesmo conteúdo. No mesmo mês, o PL foi aprovado na Câmara dos Deputados em regime de urgência, sem passar pelas comissões.
Havia uma pressão pela aprovação meses antes do período eleitoral devido a uma incerteza jurídica sobre a proibição de concessão de benefícios fiscais nos seis meses anteriores à votação.
Um dos objetivos do programa é suprir o déficit do mercado nacional – os data centers daqui processam só 40% do que o país precisa –, mas o foco é exportação. O negócio mais vislumbrado é o treinamento de modelos como os que sustentam serviços como ChatGPT, da OpenAI, ou big techs concorrentes como Google, Meta, Microsoft e Amazon.
Gás natural entrou
Para acessar o benefício fiscal, as empresas devem cumprir contrapartidas. Entre elas, estão destinar pelo menos 10% da capacidade de processamento e armazenamento para o mercado interno, usar energia de baixa emissão de carbono e investir o equivalente a 2% do valor dos equipamentos em projetos de pesquisa no país.
Foram apresentadas 39 emendas no plenário do Senado, segundo o relator Cid Gomes (PSB-CE). Uma delas foi sobre os tipos de fontes de energia que os data centers devem usar. Ele acatou essa emenda de redação de forma parcial e substituiu no texto “fontes limpas ou renováveis” por “fontes renováveis ou de baixa emissão”.
Isso foi feito para incluir o gás natural na matriz energética, um pleito de frentes parlamentares e entidades do setor. O ajuste de redação foi uma manobra para o PL não precisar voltar à Câmara.
“Nós não podemos perder a janela deste período de esforço concentrado. Muito pouco provável, diante da agenda intensa, essa matéria (…) teria tempo de ser votada nesta semana na Câmara”, disse Gomes ao apresentar o parecer.
A isenção de impostos tem duração de cinco anos e pode ser suspensa, com exigência de pagamento retroativo, em caso de descumprimento de regras.
Segundo as estimativas da Receita Federal, a renúncia fiscal será de R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028.
Efeito cascata
A aprovação era aguardada pelo setor para destravar investimentos bilionários e atrair essas megafábricas de dados, que precisam de energia limpa e barata.
O efeito esperado é um boom de projetos no país, afirma Chris Torto, CEO da operadora de data center Ascenty, ao Reset. “Há muitos fatores a favor de o Brasil ser um dos hubs mundiais para a IA: energia limpa, mais ofertas de energia do que demanda, ótima conectividade e um mercado doméstico grande.”
A companhia anunciou US$ 1,2 bilhão em investimentos em maio. “O Redata pode destravar múltiplos desse lado”, disse Torto.
A aprovação do Redata também pode abrir uma segunda frente de incentivos para o setor, desta vez nos Estados. Segundo o executivo, a empresa conversou com governadores de diferentes Estados, que seriam favoráveis à redução de impostos para estimular a instalação de data centers.
A ideia é levar a discussão ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) após a aprovação do programa federal, afirma Torto.
Esse é também o posicionamento da Brasscom, entidade que reúne empresas do setor. Em nota, a associação afirmou que “o próximo passo é a reunião do Confaz”, marcada para 4 de setembro, que poderá aprovar a redução do ICMS sobre equipamentos de computação para data centers.
Segundo a Brasscom, o imposto responde por aproximadamente dois terços da carga tributária total, o que torna a medida “um complemento fundamental” ao Redata.
