A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deverá votar na quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1. Considerada uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições presidenciais, o avanço do projeto ocorre após o petista se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB) na última semana.
A aprovação na CCJ é um passo necessário antes de o texto ser analisado pelos senadores no Plenário. Entretanto, mesmo que seja aprovada e promulgada durante o esforço concentrado do Congresso antes das eleições nesta semana, as principais mudanças não serão imediatas.
Quando muda?
O texto atual, aprovado pela Câmara dos Deputados, prevê prazos para que a redução da jornada e a garantia de dois dias de descanso por semana. Isso seria aplicado 60 dias após a PEC ser aprovada.
O atual limite de horas trabalhadas por semana, de 44, será reduzido em duas etapas: primeiro, para 42 horas, 60 dias após a aprovação da PEC. Somente após 14 meses da promulgação, será reduzido novamente para 40 horas.
Esse prazo é relevante eleitoralmente: Lula tem defendido o fim da escala 6×1 como uma das bandeiras de sua campanha, e aliados trabalham para concluir a votação o quanto antes.
Na campanha de Flávio Bolsonaro (PL), aliados tentam empurrar a análise para depois do pleito. A estratégia passa por usar instrumentos regimentais, como pedidos de vista e apresentação de emendas, para consumir o pouco tempo disponível no Senado. O grupo evita se posicionar simplesmente contra o fim da 6×1 e argumenta que uma mudança dessa dimensão não deveria ser decidida em meio à campanha eleitoral.
A PEC foi aprovada pela Câmara em maio, mas não tinha avançado no Senado em meio ao distanciamento político entre o Palácio do Planalto e Davi Alcolumbre. Na última semana, Lula disse que o Congresso Nacional vai aprovar a proposta esta semana.
— Muitas vezes cada reivindicação, grito, se transforma em uma política pública. Porque democracia não é um povo de cabeça baixa, calado. Democracia é um povo de cabeça erguida e gritando o que ele deseja e o que ele quer. Portanto, é que nós vamos aprovar essa semana o fim da escala 6×1. Para que as mulheres e os homens tenham mais tempo de cuidar da sua vida própria, das crianças, mais tempo para passear, namorar — declarou o presidente durante o ato nacional ‘Mulheres com Lula’, em Belo Horizonte.
Se passar pela CCJ, a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado, com pelo menos 49 votos em cada um. Como se trata de uma emenda à Constituição, não há sanção presidencial. Se os senadores mantiverem integralmente o texto da Câmara, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso.
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O que muda?
O texto prevê que a maior parte da emenda entre em vigor na data da publicação. A partir da publicação, o texto prevê que a redução futura da jornada será aplicada também aos contratos de trabalho que já estiverem em vigor e deverá ocorrer sem redução de salário, seja nominal ou proporcional. A proteção alcança ainda os pisos salariais.
A PEC também estabelece desde a entrada em vigor que jornadas que já sejam de 40 horas semanais ou menos não terão uma redução proporcional automática. Esses trabalhadores, porém, também passam a ter direito aos dois dias de descanso quando essa parte da mudança entrar em vigor, dois meses depois.
Após dois meses de publicação da emenda, a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas, sem redução salarial e passam a ser garantidos dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos e deixam de valer cláusulas de acordos ou convenções coletivas sobre jornada e repouso que sejam incompatíveis com as novas regras.
A etapa seguinte ocorre apenas um ano depois. A partir daí, o limite semanal passa para 40 horas. Na prática, portanto, o texto estabelece uma transição total de 14 meses a partir da publicação da emenda: dois meses até a redução para 42 horas e mais 12 meses até a jornada de 40 horas.
A PEC, entretanto, não garante que todo trabalhador terá necessariamente uma escala 5×2, já que o texto permite regimes diferenciados para algumas profissões. Convenções e acordos coletivos poderão estabelecer formas de compensação para determinadas atividades, desde que assegurem, na média do mês, dois dias de repouso por semana. A PEC exige ainda que pelo menos um desses dias de descanso seja usufruído dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.
