O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal da Justiça no Distrito Federal suspendeu nesta quinta-feira a aplicação do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto instituído pelo governo federal.
A decisão, liminar (provisória), vem no mesmo dia em que o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) se reúne para decidir prorroga a vigência do tributo aplicado pelo governo para enfrentar os efeitos da guerra no Oriente Médio no mercado nacional e cobrir os custos decorrentes do subsídio da gasolina e do diesel.
A taxa de 12% está em vigor até 9 de setembro. O Ministério da Fazenda defende a prorrogação da alíquota por 60 dias. Desde março, quando entrou em vigor, o governo já arrecadou R$ 7,982 bilhões com o tributo – considerando dados até julho.
As petroleiras vinham tentando derrubar a cobrança. O setor argumenta que a taxa reduz a atratividade de investimentos e prejudica a posição do Brasil no mercado externo.
O Gecex é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), formado por diversas áreas do governo, e responsável por deliberar e implementar diretrizes sobre tarifas de importação e exportação, ex-tarifários, defesa comercial e regras do comércio exterior brasileiro.
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Em ofício enviado ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirma que o cenário internacional continua volátil, diante de restrições logísticas e incertezas em relação à oferta de petróleo.
Nesta terça-feira, a Fazenda já prorrogou até 9 de setembro a subvenção de R$ 0,44 por litro para a gasolina.
O ofício da Fazenda cita restrições relevantes à produção e às exportações do Golfo e riscos associados às rotas internacionais de transporte de energia, principalmente no Estreito de Ormuz, o que exige monitoramento das condições de abastecimento, segundo a pasta..
“No mercado doméstico, os dados analisados sinalizam que, durante o período de incidência do Imposto de Exportação, ocorreram movimentos compatíveis com a finalidade regulatória da medida”, diz a pasta, acrescentando que houve aumento do processamento de petróleo pelas refinarias nacionais e redução das importações de petróleo e de derivados.
O documento destaca ainda que a produção e as exportações brasileiras de petróleo mantiveram trajetória de expansão.
“Nesse contexto, a avaliação técnica sinaliza a viabilidade da manutenção da alíquota vigente de 12% por período adicional de 60 dias, prazo considerado compatível com o caráter temporário da medida e com a necessidade de conferir estabilidade regulatória e previsibilidade aos agentes, sem prejuízo de reavaliação das condições de mercado”, acrescenta.
