Petrobras (PETR4): CVM “estranha” insistência da União na indicação de nomes vetados para conselho

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) informou que, até o momento, a autarquia não foi requisitada para analisar a legalidade ou regularidade envolvendo os atos praticados pela administração da Petrobras (PETR4; PETR3), referente à eleição dos novos nomes indicados para o conselho de administração.

Nesta sexta-feira (5), após questionamento da Agência TradeMap, a CVM informou que recebeu uma consulta pontual da Petrobras, respondida pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), mas que a questão não chegou até o colegiado da autarquia.

A CVM destacou ainda que, se demandadas, essas questões poderão vir a ser examinadas pela autarquia, mas ressaltou que a assembleia geral é o órgão social supremo das sociedades anônimas, que tem competência para analisar a legalidade dos atos praticados pela administração.

Entenda o imbróglio envolvendo o conselho da Petrobras

No dia 20 de julho, o então presidente do conselho de administração da Petrobras, Márcio Weber, enviou uma consulta à CVM questionando se no caso de os membros indicados para o colegiado tivessem seus nomes vetados, se seria necessária a convocação de uma assembleia geral de acionistas sem a participação deles.

A CVM destacou que, em 18 de julho, em reunião dos membros do conselho de administração que não foram indicados para a nova eleição, foi validada a análise do Comitê de Elegibilidade (CE) da empresa, que considerou inelegíveis dois dos oito nomes indicados pela União para o colegiado.

Um dos indicados vetados é Jônathas Assunção Salvador Nery de Castro, que é secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República. Tanto a Lei das Estatais, no Artigo 17, quanto a política interna da Petrobras, proíbem a nomeação para o conselho de executivo que exerça cargo político no Executivo.

O outro indicado considerado inelegível é Ricardo Soriano de Alencar, atual procurador-geral da Fazenda Nacional. O parecer lembra que, “enquanto Procurador Geral da Fazenda Nacional”, a legislação ” não autoriza” a indicação de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a empresa, uma vez que na Procuradoria da Fazenda ele atua em favor da União.

No entanto, em 20 de julho, o Ministério de Minas e Energia informou que o órgão não constatou os impedimentos apontados pelo CE, mantendo assim os nomes já indicados anteriormente.

Diante desse cenário, o presidente do conselho da Petrobras questionou a xerife do mercado de capitais para saber se, no caso de vedação do nome indicado ao conselho da estatal por não atender os critérios incluídos no artigo 17 da Lei 13.303/2016, como neste caso, se seria necessária a convocação de uma assembleia geral de acionistas para deliberar o assunto, sem a inclusão dos membros indicados ao conselho.

Weber também indagou a CVM sobre se a vedação dos membros indicados inviabilizar o preenchimento das vagas disponíveis no conselho, qual encaminhamento deveria ser dado pela empresa.

Em resposta à Petrobras, a CVM comentou que “causa estranheza que o acionista controlador tenha mantido as indicações dos dois candidatos considerados inelegíveis pelo CA [conselho de administração]”.

No documento, a autarquia informou que caso seja verificada a infração ao §1º do art. 147 da Lei das SAs, as eventuais responsabilidades serão apuradas pela Superintendência de Relações com Empresas.

O artigo 147 da Lei das SAs estabelece que a assembleia geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes para assumir o cargo no conselho de administração.

A assembleia extraordinária da Petrobras para a escolha do novo conselho de administração está marcada para 19 de agosto.