Com aval do TCU, governo tentará concluir capitalização da Eletrobras (ELET6) em junho – entenda

Entre mortos e feridos salvaram-se todos. Enfim, depois de um longo período e após ter passado do prazo inicial previsto pelo governo federal, que era 13 de maio, o TCU (Tribunal de Contas da União) formou maioria para a capitalização da Eletrobras (ELET6).

O aval da corte era necessário para afastar a hipótese de que a operação prejudicaria as contas públicas. Sem a chancela, o governo ficaria impedido de avançar com o plano de vender novas ações da estatal e reduzir sua participação na companhia de aproximadamente 70% para cerca de 45%.

Do total de oito ministros votantes — Ana Arraes, presidente do TCU, só vota em caso de desempate –, sete deles se posicionaram para o seguir o voto do relator do processo, o ministro Aroldo Cedraz, que se posicionou de forma favorável à privatização.

Segundo Aroldo Cedraz — que logo no início da sessão negou a possibilidade de adiamento do julgamento, após pedido do ministro Vital do Rego, o mesmo que pediu vistas em abril –, a decisão do Tribunal é soberana, embora haja divergências de posicionamento sobre o julgamento.

“Eu entendo e aceito a decisão (maioria para a capitalização). Eu respeito o tribunal e os meus pares”, explanou o ministro, após o TCU formar a maioria para que a empresa possa dar seguimento ao processo.

Vital do Rêgo, o único que apresentou voto contrário na sessão, alegou que os dados da privatização e o modelo têm uma série de inconsistências. Sua fala, no entanto, não foi suficiente para receber apoio dos demais integrantes do colegiado.

Esta foi a segunda etapa do julgamento de privatização da Eletrobras, que priorizou a discussão no modelo de venda incluindo os valores das ações a serem ofertadas na Bolsa para que a União deixe o controle acionário da companhia.

A primeira etapa foi aprovada pela Corte em fevereiro deste ano e envolveu a discussão sobre os montantes a serem pagos como bônus de outorga para a União, pela mudança no regime de operação das usinas da elétrica.

Atualmente, a Eletrobras vende energia a preços mais baixos que os praticados no mercado. Com a mudança, a empresa poderá vender a preço de mercado.

Durante teleconferência sobre o primeiro trimestre da estatal, realizada ontem, o presidente Rodrigo Limp disse que, ainda que a data limite para fazer a operação com base nos resultados financeiros do período seja em meados de agosto, o objetivo é realizar a capitalização até junho, reforçando o discurso do governo.

Na ocasião, o executivo ressaltou ainda que o imbróglio relacionado ao aumento de capital na Santo Antonio Energia, da qual a Eletrobras é acionista, juntamente com Novonor (ex-Odebrecht) e Cemig, não deve ter impacto no processo.

Governo comemora

Nas contas do governo, a oferta de ações da companhia pode render até R$ 67 bilhões, que seriam divididos da seguinte forma:

• R$ 32 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético. O objetivo é aliviar a pressão nos preços da energia nos próximos anos e incentivar políticas setoriais;
• R$ 25,3 bilhões para a União, indo para o caixa do Tesouro Nacional;
• R$ 9,7 bilhões em investimentos na recuperação de bacias hidrográficas.

A princípio, o governo havia estimado o valor de R$ 62,5 bilhões, mas aumentou a conta no fim do ano passado após as considerações do relator do processo no TCU, Aroldo Cedraz. Na visão de Vital do Rêgo, no entanto, o processo deveria custar R$ 130 bilhões. Foi exatamente essa questão que fez o ministro pedir vistas do processo em dezembro do ano passado e abril deste ano.

Ontem, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, sinalizou aos ministros da corte, durante reunião, que a oferta pública de ações prevista na operação deve ser protocolada na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e na SEC (a CVM dos EUA) em 25 de maio, com a capitalização prevista para 9 de junho, segundo informações da Coluna do Lauro Jardim, no jornal O Globo.

Histórico da privatização da Eletrobras

Inicialmente, a intenção era que a privatização da Eletrobras acontecesse em fevereiro deste ano, mas diante de atrasos que o processo sofreu no final do ano passado, principalmente no TCU, tanto o governo quanto a empresa acharam por bem prorrogar o prazo até o dia 13 de maio deste ano, data-limite para utilizar o balanço do quarto trimestre de 2021 como referência para a operação de venda das ações da companhia.

Porém, a capitalização da Eletrobras – quando a União terá sua participação diluída – só poderia acontecer após a deliberação do TCU e a atualização dos estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o que deverá gerar uma nova resolução do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), se os estudos do BNDES forem alterados na atualização.

A privatização da companhia não é um assunto novo. Críticos da permanência da empresa sob o controle estatal apontam que a empresa foi usada anteriormente para simular concorrência em leilões de energia e para garantir apoio político no Congresso. Os defensores de uma Eletrobras estatal, porém, afirmam que a empresa possui ativos estratégicos e é uma fonte de investimento público, e por isso deveria continuar nas mãos da União.

A privatização da Eletrobras foi uma das propostas apresentadas na campanha na eleição do presidente Jair Bolsonaro.

Jabutis

Aprovado em meados do ano passado pela Câmara dos Deputados, embora repleto de “jabutis” – como são chamadas no Congresso emendas estranhas à proposta original –, o plano de privatização da Eletrobras havia sido enviado pelo governo no começo de 2021.

Na ocasião da aprovação, o então ministro Bento Albuquerque disse que o governo avaliava o texto final da proposta como positivo. Sobre os jabutis – que criaram, por exemplo, a obrigação da contratação de 8 mil megawatts (MW) de termelétricas a gás –, o ministro contemporizou e afirmou que já estavam previstas no planejamento do setor elétrico, ainda que não houvesse definição do preço e nem dos locais em que elas serão construídas.

Para o governo, a privatização da empresa vai permitir a injeção de recursos para a “modicidade tarifária”, o que levará à redução de tarifas para o consumidor de energia elétrica. Especialistas do setor, porém, argumentam o contrário, que o negócio pode gerar um aumento no custo para o consumidor.

A medida provisória (MP) da Eletrobras foi a primeira proposta de privatização aprovada pelo Congresso durante a gestão de Bolsonaro. Até o momento, o governo não conseguiu vender nenhuma estatal de controle direto da União. Pelo contrário, criou uma nova, a NAV, responsável pela navegação aérea.