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Ações de telecom sobem após STF formar maioria em prol de ICMS menor para setor

Ações de telecom sobem após STF formar maioria em prol de ICMS menor para setor

Julgamento ainda pode resultar em alíquotas menores do imposto para setor de energia

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As ações do segmento de telecomunicações está subindo nesta sexta-feira, 19, depois de a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votar pela inconstitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que prevê alíquotas de ICMS mais altas para o setor do que para outras empresas. Como este julgamento tem repercussão geral, o que o STF decidir valerá para os tribunais regionais e de instância inferior.

Veja como as ações do setor se comportavam por volta das 12h30:

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Fonte: TradeMap

Quem levou o assunto à Justiça foram as Lojas Americanas, que questionou o fato de o governo de Santa Catarina atribuir ao fornecimento de energia elétrica e aos serviços de telecomunicação alíquota de ICMS de 25%, superior ao
que havia sido estabelecido para as operações em geral, de 17%.

As Lojas Americanas argumentaram que a decisão do governo catarinense foi tomada usando critério aleatório e divergente de princípios constitucionais de isonomia, seletividade e essencialidade.

O governo de Santa Catarina alegou que cabe aos Poderes Legislativo e Executivo – e não ao Judiciário – definir as alíquotas de impostos e determinar a seletividade tributária e que a essencialidade do bem ou serviço varia de acordo com as características do consumidor, o que justificava a alíquota mais elevada.

O ministro Marco Aurélio, que já se aposentou, é o relator original do caso e quando estava na ativa votou em prol das Lojas Americanas, afirmando que ela poderia recolher o ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação considerando a alíquota de 17%. Os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin também votaram desta forma.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e votou pela cobrança da alíquota menor sobre os serviços de telecomunicações apenas, mantendo a possibilidade de alíquotas mais altas de ICMS para a energia. O ministro Gilmar Mendes também votou desta forma.

Com isso, sete dos 11 ministros do STF manifestaram-se favoravelmente à redução da alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicações.

No caso do setor de energia, pelo menos mais um ministro precisa concordar com o voto inicial de Marco Aurélio para que o segmento também seja beneficiado.

O julgamento do caso ocorre em plenário virtual e continua até segunda-feira (22).

 

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