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Senado avança em regulação de criptomoedas – e isso é bom para o setor; entenda

Senado avança em regulação de criptomoedas – e isso é bom para o setor; entenda

Projeto aprovado pelo Senado define bases legais ao mercado de ativos digitais, mas texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados

ilustração com moedas representando criptoativos

Foto: Shutterstock

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O projeto de regulamentação de criptomoedas aprovado pelo Senado nesta terça-feira (26) deve atrair mais investidores ao mercado por aumentar a segurança e a transparência nas transações, segundo especialistas ouvidos pelo TradeMap. Antes disso, no entanto, precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei prevê que haja fiscalização do mercado de criptomoedas no Brasil e encarrega o governo de escolher que órgão exercerá esta função. Também determina que sejam criadas  normas conforme os padrões internacionais para prevenir o uso dos ativos digitais em atividades criminosas. 

Além disso, altera o Código Penal com a inclusão da tipificação de “fraude em prestação de serviços de ativos virtuais”, com pena de dois a seis anos de reclusão mais multa. A medida também enquadra a prestação de serviços de ativos virtuais sem prévia autorização na Lei de Crimes Financeiros.

Para analistas, as bases legais definidas pelo projeto darão mais transparência ao mercado, o que deve se tornar um atrativo a mais aos investidores. “É positivo por aumentar a veracidade e a confiabilidade”, diz o especialista em criptomoedas da Valor Investimentos, Virgílio Lage.

A analista de moedas digitais da Levante, Fernanda Guardian, destaca que a regulamentação deve preencher o vácuo criado desde o lançamento das criptomoedas, em 2009. “A nossa jurisdição ainda está em processo de adaptação”, afirma. 

Outro ponto relevante do projeto de lei aprovado pelos senadores é um incentivo fiscal para empresas importarem equipamentos usados na obtenção de criptomoedas – processo conhecido como “mineração” – ou para processar e preservar ativos virtuais, desde que as máquinas sejam abastecidas com 100% de energia vinda de fontes renováveis.

O texto não abrange regras para a tributação dos ativos financeiros. Para Guardian, da Levante, essa falta de clareza gera preocupação.

Como foi a tramitação do projeto até aqui

O projeto de lei já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em fevereiro. A medida agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), incorporando com outras propostas sobre o tema o PL 3.949/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e o PL 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (União-MS).

O texto é bastante semelhante ao PL  2.303/15, chancelado pelos deputados em dezembro do ano passado. Segundo Isac Costa, professor do Ibmec e do Insper e sócio do Warde Advogados, uma das principais mudanças entre as peças é a inclusão no Senado de benefícios fiscais para a compra de equipamentos na mineração de ativos digitais. 

“No Senado, em paralelo, houve três projetos, com tratamentos distintos e, no final, surgiu um texto praticamente idêntico ao que foi aprovado na Câmara”, afirma.

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