Senado aprova obrigatoriedade de coberturas para tratamentos que não estejam na lista da ANS

O Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Pelo texto, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estejam na lista mantida pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

O texto foi aprovado sem mudanças ao projeto da Câmara dos Deputados. Agora, segue para a sanção presidencial.

O “rol taxativo” vem de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998). Pelo texto, a cobertura dos planos deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o rol de procedimentos e eventos em saúde. Em junho, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) havia julgado que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no rol dos procedimentos.

O projeto de lei apresentado em reação à decisão do STJ determina que o rol será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde. Um tratamento fora da lista deverá ser aceito, desde que ele cumpra algumas condições.

Entre as condições, o tratamento deve ter a eficácia comprovada cientificamente; seja recomendado pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) e que seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

O senador Romário (PL-RJ), relator do projeto, registrou o grande público nas galerias do plenário para acompanhar a votação. Ele destacou que a causa reuniu famílias e entidades de defesa do direito à saúde, e classificou a decisão do STJ como “injusta” e “a pior possível”.

“Hoje é um dia histórico, um dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos planos de saúde. O rol taxativo é o rol que mata. Vidas humanas importam e a ninguém pode ser recusado um tratamento de saúde”, afirmou o senador.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou comemorou a aprovação do projeto. Ele também registrou a participação de cidadãos durante a votação. “Cumprimento especialmente as mães que aqui estão, imbuídas dessa luta muito justa, muito humana e que teve o reconhecimento do Congresso Nacional”.

Todos os senadores que se manifestaram falaram a favor do projeto e viram a sua aprovação como uma vitória. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) explicou que um dos efeitos prejudiciais do “rol taxativo” era demorar para reconhecer doenças raras.

“A maioria das doenças raras levam anos para ter uma CID [Classificação Internacional de Doenças]. Os pais estavam perdendo o tratamento dos seus filhos, com eficácia terapêutica confirmada”, diz Maia.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a aprovação do projeto de lei é uma resposta à pressão exercida pelos planos de saúde, que se colocavam a favor da manutenção do “rol taxativo”.