MP da Liberdade Econômica é aprovada na Câmara sem alteração

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite (14) a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19). De acordo com a proposta, aprovada em julho na comissão mista de deputados e senadores, a burocracia para abertura de empresas será reduzida, além de facilitar o acesso ao empreendedor de micro e pequeno porte. As informações são do portal G1.

A MP passou pela Câmara na última terça-feira (13), e ontem os deputados analisaram os destaques, que são algumas sugestões de mudança no texto. Porém, todos foram reprovados em votação e a proposta segue ao Senado, onde precisa ser aprovada até o dia 27 de agosto.

O texto possui 20 artigos que promovem alterações em regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista. Além do mais, a proposta elimina alvarás para atividades de baixo risco, separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma PJ e, também, proíbe que bens de companhias de um grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa, como apurou a Agência Brasil.

Segundo o portal InfoMoney, o Congresso voltará a discutir a MP em novos projetos de lei, já que a versão aprovada foi enxuta ante à originalmente planejada pelo deputado e relator da Liberdade Econômica, Jerônimo Goergen (PP-RS).

Entre os principais pontos de mudanças na legislação da MP estão:

Trabalhados aos domingos

Atualmente, a CLT prevê descanso aos domingos e, a partir da MP, o trabalhador terá preferência ao primeiro dia da semana, mas poderá abrir concessões para outros dias.

A medida provisória deixa claro que o empregado pode trabalhar aos domingos, mas sendo obrigatório ter uma folga no intervalo de, no máximo, quatro semanas.

Carteira de trabalho eletrônica

De acordo com a MP, a emissão de novas carteiras de trabalho ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico, com o número do CPF como identificação única do trabalhador.

Você acessar a todas informações pelo site da Câmara dos Deputados ou pelo Congresso Nacional.