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Aeel protocola denúncia contra MP de privatização da Eletrobras

Aeel protocola denúncia contra MP de privatização da Eletrobras

Segundo a entidade, a MP fere dez artigos da Constituição Federal

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Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel) protocolou nesta terça-feira, 15, uma denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito de inconstitucionalidade da medida provisória (MP) sobre a privatização da Eletrobras 

Segundo a associação, a MP fere dez artigos da Constituição Federal, destacando que tal inconstitucionalidade já havia sido confirmada pela consultoria do Senado Federal na última segunda-feira, de acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.  

Conforme informado pela entidade, a denúncia será centralizada em Bento Albiquerque, ministro de Minas e Energia, e em Paulo Guedes, ministro da Economia, os responsáveis pela entrega da MP à Câmara dos Deputados. 

Na denúncia, a Aeel destacou os artigos que foram violados na MP e questionou a falta de transparência e agilidade no processo, apontando a existência de um risco de aumento da tarifa de energia com a privatização da companhia. 

“Seria a primeira vez que um país vende empresas com até 70 anos de bons serviços prestados ao Brasil, sem ter ao menos, a avaliação do valor dos bens, a avaliação do impacto tarifário e amplo debate do Parlamento junto a sociedade”, disse a associação no documento. 

A entidade frisa a existência de um desrespeito à segurança nacional, com a retirada da “a gestão de ativos estratégicos, reservatórios de regularização e linhas de transmissão essenciais para a segurança energética do país” da União pela MP. 

Além disso, a Aeel diz que a privatização da estatal vai contra o Interesse Nacional, investimentos de capital estrangeiro, reinvestimento e regulação a remessa de lucros e afronta a soberania e cidadania do país. 

Greve 

Os empregados da estatal estão no segundo dia de greve de 72 horas. De acordo com a entidade, 80% dos eletricitários aderiram ao movimento e a operação despachou somente serviços públicos de caráter extremamente urgente.  

Foto Federacao e Confederacao Nacional dos Urbanitarios Fnu CNU Facebook

Foto: Federação e Confederação Nacional dos Urbanitários/Facebook

“A greve continua hoje, caso a MP seja retirada da pauta iremos fazer assembleia amanhã para reavaliar o movimento”, informou Emanuel Mendes, diretor da Aeel. 

Segundo Mendes, a greve não busca impactar o suprimento de energia ao país 

De acordo com a pauta do Senado Federal, a votação da medida provisória deve acontecer nesta quarta-feira, 16, com prazo máximo para aprovação no dia 22.  

Foto: Eletrobras/Divulgação

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