Parecer da CVM marca território da “xerife” do mercado na regulação das criptos

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários), também conhecida como “xerife” do mercado financeiro brasileiro, divulgou na noite de terça-feira (11) um parecer com orientações sobre a atuação dos criptoativos no mercado mobiliário. 

O documento, que inicialmente tem efeito neutro para investidores e demais agentes do mercado, indica em que situações a CVM pretende exercer sua autoridade sobre os criptoativos enquanto não há regras mais claras sobre como regular este setor.

“Este parecer parece uma forma de a CVM marcar o território e se mostrar disponível para atuar como órgão regulador”, disse Pedro de Luca, head de cripto da Levante Ideias de Investimento.

Segundo a CVM, apesar de os criptoativos hoje estarem de fora da lista dos valores mobiliários – e, por isso, supostamente excluídos de sua jurisdição -, a situação muda quando os ativos digitais são usados para representar uma categoria de investimento que esteja sob a supervisão do órgão.

Nesse tipo de procedimento, conhecido como “tokenização”, a transformação de um valor mobiliário em ativo digital não está sujeita à prévia aprovação ou registro perante a CVM, segundo João Pedro Nascimento, presidente da instituição. “Entretanto, emissores e a oferta pública de tais tokens estarão sujeitos à regulamentação aplicável”, acrescenta.

A autarquia considera valores mobiliários ações, debêntures e bônus de subscrição, certificados de depósito, contratos futuros e outros tipos de derivativos.

Felipe Medeiros, analista de criptomoedas e sócio da Quantzed Criptos, aponta como possíveis alvos da CVM todos os ativos que distribuem receitas, como os tokens de DeFi (finanças descentralizadas) GMX, Uniswap e dYsX.

Segundo o especialista, as diretrizes publicadas pela autarquia não trazem conclusões. “Eles apenas disseram que há tokens que podem ser valores mobiliários e outros não. Essa indicação já é feita pela SEC [a CVM dos EUA] há mais de um ano. Muito provavelmente, eles vão aguardar a decisão e o modelo regulatório dos EUA para fazer algo muito próximo ou até uma réplica”, afirma.

O parecer da CVM também classifica os ativos digitais em três categorias: de pagamento, de utilidade e referenciado a ativo. Segundo a autarquia, os ativos desse último grupo, que incluem stablecoins e NFTs (tokens não-fungíveis), podem ou não ser considerados valores mobiliários.

“Além disso, as categorias citadas acima não são exclusivas ou estanques, de modo que um único criptoativo pode se enquadrar em uma ou mais categorias, a depender das funções que desempenha e dos direitos a ele associados.”

Efeito prático do parecer da CVM

Isac Costa, sócio de Warde Advogados, professor do Ibmec e do Insper e ex-consultor da CVM, ressalta que o parecer representa um avanço na construção de uma regulamentação do mercado cripto e indica que as autoridades brasileiras estão atentas ao debate internacional para a formulação de regras.

“Resta saber como será a aplicação das regras vigente à luz dessas novas orientações e o tempo e a profundidade das respostas a consultas que os agentes de mercado venham a fazer à CVM”, afirma.

No parecer, a CVM também deixa em aberto possíveis mudanças nas orientações, “na medida em que venha a ser sancionada legislação específica sobre a matéria ou, até mesmo, como consequência prática do permanente desenvolvimento da tecnologia, das características e das funções inerentes aos criptoativos”.

O projeto de lei que regulamenta o mercado de criptoativos no Brasil está parado na Câmara dos Deputados após ter sido aprovado pelo Senado no final de abril. Entre outras diretrizes, o documento afirma que o Executivo deverá indicar um órgão responsável ou criar uma nova estrutura para fiscalizar o mercado.